Execução Fiscal 0000391-74.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/1997

Valor da Causa

R$ 820,62

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/06/2023, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/05/2023, 18:35

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:35

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 17:38

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000391-74.1997.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOURIVAL RODRIGUES BENEVIDES - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LOURIVAL RODRIGUES BENEVIDES - ME, em 08/07/1997. Despacho inicial proferido no id. 66744849, 04. A parte executada foi regularmente citada, conforme se vê no id. 66744849, às fls. 07 (25/11/1997).

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:59

Declarada decadência ou prescrição

05/05/2023, 12:59

Todas as movimentações(214)

Juntada de Certidão

13/06/2023, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/05/2023, 18:35

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:35

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 17:38

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0000391-74.1997.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOURIVAL RODRIGUES BENEVIDES - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LOURIVAL RODRIGUES BENEVIDES - ME, em 08/07/1997. Despacho inicial proferido no id. 66744849, 04. A parte executada foi regularmente citada, conforme se vê no id. 66744849, às fls. 07 (25/11/1997).

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 12:59

Declarada decadência ou prescrição

05/05/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 16:12

Decorrido prazo de LOURIVAL RODRIGUES BENEVIDES - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:20

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 10:45

Conclusos para despacho

17/10/2022, 16:59

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 18:49

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 15:02

Juntada de Petição de expediente

29/09/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:35

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

05/10/2017, 01:03

Provisório (Suspensao do Processo)

02/06/2017, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2017, 01:56

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2017, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

20/04/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2016, 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/06/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/06/2016, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/06/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2016, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/09/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2013, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2012, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2012, 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2012, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/10/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/06/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2011, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/06/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2011, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2011, 02:05

Despacho (Despacho)

27/04/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2010, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2010, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/09/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2010, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2010, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/09/2010, 01:09

Despacho (Despacho)

21/09/2010, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2010, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 01:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/09/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

02/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2007, 01:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/04/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2007, 02:18

Despacho (Despacho)

23/04/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/04/2007, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

29/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2006, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/12/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2005, 03:34

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 02:10

Despacho (Despacho)

07/12/2005, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2005, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2005, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/11/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2005, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

15/07/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/07/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

26/11/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/07/2003, 01:07

Juntada (Juntada)

23/07/2003, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2003, 01:29

Juntada (Juntada)

17/07/2003, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/07/2003, 02:37

Juntada (Juntada)

03/07/2003, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2003, 01:50

Juntada (Juntada)

06/06/2003, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2003, 01:44

Despacho (Despacho)

10/02/2003, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2002, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2002, 02:33

Juntada (Juntada)

29/08/2002, 01:59

Juntada (Juntada)

28/08/2002, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

13/05/2002, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2000, 01:28

Juntada (Juntada)

08/11/2000, 01:26

Juntada (Juntada)

17/10/2000, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2000, 01:33

Despacho (Despacho)

18/08/2000, 01:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2000, 00:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/07/1997, 00:41

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 20:20

Sentença

•05/05/2023, 12:59