Recurso Inominado Cível 1003963-17.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 27.355,00

Órgão julgador

Gabinete 1. Terceira Turma

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

CNPJ

Autor

IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABA LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

OAB/MT 17408·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

CNPJ

Autor

IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABA LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

JOAO PEREIRA CASTILHO

CPF

Reu

COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/10/2023, 15:50

Baixa Definitiva

13/10/2023, 15:50

Transitado em Julgado em 11/10/2023

11/10/2023, 19:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (RECORRENTE) e provido

20/09/2023, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2023, 13:41

Juntada de Petição de certidão

20/09/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 09:22

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA CASTILHO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABA LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA CASTILHO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de ADRIELLE CRISTINA SILVA DE BRITO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENETI em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/10/2023, 15:50

Baixa Definitiva

13/10/2023, 15:50

Transitado em Julgado em 11/10/2023

11/10/2023, 19:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (RECORRENTE) e provido

20/09/2023, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Documentos

Despacho

•09/12/2022, 16:27

Despacho

•10/12/2022, 11:26

20/09/2023, 13:41

Juntada de Petição de certidão

20/09/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 09:22

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA CASTILHO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABA LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA CASTILHO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de ADRIELLE CRISTINA SILVA DE BRITO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENETI em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:11

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 16:41

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 11:15

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:15

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:56

Juntada de Certidão

08/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 11:14

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2023, 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 16:27

Recebidos os autos

12/04/2023, 16:33

Conclusos para decisão

12/04/2023, 16:33

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 16:33

Decisão

•10/12/2022, 22:29

Decisão

•13/12/2022, 18:51

Despacho

•15/12/2022, 18:56

Decisão

•19/12/2022, 17:59

Despacho

•31/01/2023, 10:50

Sentença

•16/03/2023, 19:32

Recurso de sentença

•21/03/2023, 10:32

Decisão

•31/03/2023, 15:00

Despacho

•25/07/2023, 16:27

Despacho

•07/08/2023, 11:14

Acórdão

•20/09/2023, 16:01