Cumprimento de sentença 1000883-91.2022.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000883-91.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000883-91.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: FRIGONE FRIGORIFICO LTDA - ME, ALEXANDRE DA SILVA DALLA NORA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRIGONE FRIGORIFERO LTDA ME em face de ENERGISA S/A. O requerente requer a produção de prova oral. Pois bem. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Sustenta o requerido que o requerente “não junta à sua inicial qualquer documento que possa comprovar efetivamente os fatos alegados em sua inicial”. A preliminar igualmente não comporta guarida tendo em vista que as alegações se confundem com o mérito da ação, uma vez que requer análise dos documentos juntados a fim de comprovar o direito alegado pela parte autora. Aliado a isso, a parte requer a condenação por danos morais e materiais decorrentes de suposta interrupção de energia, pedido claro da exordial. Resta ainda comprovada a existência de desconto em folha. Assim, REJEITO a preliminar aventada. Superadas a preliminar, passo a sanear o feito e ordenar a produção de prova. Partes legítimas e representadas. Não há outras questões processuais a serem sanadas. Fixo como pontos controvertidos: a) a interrupção no fornecimento de energia elétrica; b) eventual prejuízo sofrido pelo autor em razão da ausência de fornecimento de energia elétrica; c) o direito ou não a indenização por danos morais e materiais. Com efeito, dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil que: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O requerente pleiteou a produção de prova testemunhal. Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de junho de 2024, às 15h30min que será realizada de FORMA HIBRIDA nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028. INTIME-SE a requerida para que no prazo de 10 (dez) dias indiquem o rol de testemunhas. INTIME-SE e CUMPRA-SE na forma dos arts. 455, 269 e 270 do CPC. EXPEÇA-SE o necessário.

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de FRIGONE FRIGORIFICO LTDA - ME em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA DALLA NORA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(141)

legal

Todos os documentos(23)