Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008741-17.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execução Previdenciária
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
25/03/2019
Valor da Causa
R$ 106.001,00
Órgão julgador
4ª Vara Cível de Tangará da Serra
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:20
Decorrido prazo de MIRIAN CARVALHO DE SOUZA em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:20
Decorrido prazo de RODRIGO ALBERTASSE SALES em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:20
Publicado Intimação em 09/12/2025.
10/12/2025, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025
10/12/2025, 01:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2025 23:59
06/12/2025, 02:39
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
06/12/2025, 01:51
Expedição de Outros documentos
06/12/2025, 01:51
Juntada de Alvará
03/12/2025, 13:09
Decorrido prazo de JAIME LUIZ CLEIN em 01/12/2025 23:59
02/12/2025, 02:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2025 23:59
26/11/2025, 02:06
Publicado Intimação em 24/11/2025.
24/11/2025, 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025
20/11/2025, 07:25
Arquivado Definitivamente
18/11/2025, 15:03
Expedição de Outros documentos
18/11/2025, 15:03
Ver todas as movimentações (175)
Todas as movimentações
(175)
Decorrido prazo de AZENATE FERNANDES DE CARVALHO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:20
Decorrido prazo de MIRIAN CARVALHO DE SOUZA em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:20
Decorrido prazo de RODRIGO ALBERTASSE SALES em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:20
Publicado Intimação em 09/12/2025.
10/12/2025, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025
10/12/2025, 01:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2025 23:59
06/12/2025, 02:39
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
06/12/2025, 01:51
Expedição de Outros documentos
06/12/2025, 01:51
Juntada de Alvará
03/12/2025, 13:09
Decorrido prazo de JAIME LUIZ CLEIN em 01/12/2025 23:59
02/12/2025, 02:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2025 23:59
26/11/2025, 02:06
Publicado Intimação em 24/11/2025.
24/11/2025, 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025
20/11/2025, 07:25
Arquivado Definitivamente
18/11/2025, 15:03
Expedição de Outros documentos
18/11/2025, 15:03
Expedição de Outros documentos
18/11/2025, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2025, 15:03
Ato ordinatório praticado
18/11/2025, 15:02
Ato ordinatório praticado
18/11/2025, 15:01
Expedição de Ofício de Precatório
18/11/2025, 15:00
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/11/2025, 04:19
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
04/11/2025, 13:51
Juntada de Petição de petição
04/11/2025, 08:37
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2025 23:59
11/10/2025, 02:00
Decorrido prazo de JAIME LUIZ CLEIN em 02/10/2025 23:59
03/10/2025, 12:52
Ato ordinatório praticado
01/10/2025, 15:37
Ato ordinatório praticado
01/10/2025, 15:30
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59
27/09/2025, 01:11
Publicado Intimação em 25/09/2025.
26/09/2025, 14:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
26/09/2025, 14:21
Expedição de Outros documentos
23/09/2025, 16:22
Expedição de Outros documentos
23/09/2025, 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025, 16:22
Ato ordinatório praticado
23/09/2025, 16:20
Expedição de Outros documentos
23/09/2025, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025, 16:20
Expedição de Ofício de RPV
23/09/2025, 16:19
Decorrido prazo de JAIME LUIZ CLEIN em 19/09/2025 23:59
22/09/2025, 09:21
Recebidos os autos
16/09/2025, 12:26
Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
16/09/2025, 12:26
Juntada de Acórdão
16/09/2025, 12:26
Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025, 21:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025, 21:09
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
10/09/2025, 14:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
10/09/2025, 14:49
Ato ordinatório praticado
10/09/2025, 14:49
Expedição de Outros documentos
10/09/2025, 14:45
Expedição de Outros documentos
10/09/2025, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025, 14:44
Ato ordinatório praticado
10/09/2025, 14:44
Ato ordinatório praticado
10/09/2025, 14:40
Juntada de Petição de petição
31/07/2025, 20:16
Expedição de Outros documentos
25/07/2025, 16:18
Ato ordinatório praticado
25/07/2025, 16:18
Ato ordinatório praticado
25/07/2025, 16:13
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59
07/06/2025, 02:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59
07/06/2025, 02:07
Decorrido prazo de JAIME LUIZ CLEIN em 16/05/2025 23:59
17/05/2025, 02:59
Decorrido prazo de JAIME LUIZ CLEIN em 15/05/2025 23:59
16/05/2025, 04:36
Publicado Decisão em 22/04/2025.
22/04/2025, 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
18/04/2025, 02:32
Expedição de Outros documentos
16/04/2025, 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025, 13:37
Expedição de Outros documentos
16/04/2025, 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025, 13:37
Expedição de Ofício
08/08/2023, 08:57
Conclusos para decisão
04/08/2023, 18:56
Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023, 09:37
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do artigo 1255 da CNGCGJ impulsiono os autos a fim de intimar a parte exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade de id.122100504, no prazo de 05 (cinco) dias. Tangará da Serra, 27 de julho de 2023. ROSILAINE ALVES DA SILVA Analista Judiciária
28/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
27/07/2023, 16:07
Juntada de Certidão
27/07/2023, 15:00
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023, 01:06
Juntada de Petição de petição
02/07/2023, 12:09
Decorrido prazo de JAIME LUIZ CLEIN em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023, 04:30
Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023, 04:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023, 04:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0008741-17.2019.8.11.0055 VISTOS, ETC. Considerando que a autarquia requerida deixou transcorrer o prazo sem impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO a planilha acostada ao feito junto ao cumprimento de sentença, devendo o Sr. Gestor cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3o, do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências. Tangará da Serra, 30 de maio de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito
31/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
30/05/2023, 17:50
Expedição de Outros documentos
30/05/2023, 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023, 17:50
Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023, 17:50
Conclusos para decisão
19/05/2023, 20:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2023 23:59.
30/03/2023, 01:08
Decorrido prazo de JAIME LUIZ CLEIN em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023, 09:12
Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023, 10:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
10/02/2023, 10:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0008741-17.2019.8.11.0055 VISTOS, ETC. Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE DESPACHO manejado por JAIME LUIZ CLEIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, uma vez que a parte autora preenche os requisitos legais. Intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535).
09/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
08/02/2023, 17:37
Expedição de Outros documentos
08/02/2023, 17:37
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023, 17:37
Conclusos para decisão
08/02/2023, 17:09
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2023, 17:07
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
08/02/2023, 15:17
Ato ordinatório praticado
20/09/2022, 12:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022, 04:34
Decorrido prazo de JAIME LUIZ CLEIN em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022, 18:05
Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022, 06:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022, 06:32
Expedição de Outros documentos.
25/07/2022, 18:29
Expedição de Outros documentos.
25/07/2022, 18:29
Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022, 18:29
Conclusos para decisão
24/06/2022, 13:54
Juntada de certidão
13/04/2022, 09:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2021, 18:24
Ato ordinatório praticado
25/11/2021, 18:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021, 05:04
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021, 04:11
Juntada de Ofício
23/04/2021, 14:52
Ato ordinatório praticado
23/04/2021, 14:44
Cancelada a movimentação processual
23/04/2021, 14:38
Expedição de Outros documentos.
20/04/2021, 19:41
Ato ordinatório praticado
20/04/2021, 19:40
Juntada de Petição de recurso de sentença
16/04/2021, 09:46
Publicado Sentença em 29/03/2021.
29/03/2021, 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
27/03/2021, 02:02
Expedição de Mandado.
25/03/2021, 15:04
Expedição de Outros documentos.
25/03/2021, 14:36
Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2021, 14:36
Conclusos para julgamento
12/12/2020, 19:06
Ato ordinatório praticado
12/12/2020, 19:06
Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2020 23:59.
20/11/2020, 21:30
Decorrido prazo de JAIME LUIZ CLEIN em 03/11/2020 23:59.
20/11/2020, 19:49
Juntada de Petição de petição
13/11/2020, 16:37
Ato ordinatório praticado
05/11/2020, 15:28
Juntada de Juntada de Laudo
03/11/2020, 13:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020, 09:38
Juntada de Petição de diligência
23/10/2020, 09:38
Ato ordinatório praticado
14/10/2020, 18:36
Expedição de Outros documentos.
14/10/2020, 18:22
Ato ordinatório praticado
14/10/2020, 18:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2020, 16:47
Expedição de Mandado.
14/10/2020, 16:44
Juntada de Ofício
14/10/2020, 16:20
Juntada de Petição de petição
10/09/2020, 23:43
Publicado Intimação em 24/08/2020.
24/08/2020, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020
22/08/2020, 01:15
Expedição de Outros documentos.
20/08/2020, 13:57
Expedição de Outros documentos.
20/08/2020, 13:56
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020, 18:43
Juntada de Petição de petição
18/08/2020, 15:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020
14/08/2020, 00:32
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/08/2020.
14/08/2020, 00:32
Juntada de Outros documentos
12/08/2020, 10:01
Expedição de Outros documentos.
11/08/2020, 22:10
Conclusos para decisão
11/08/2020, 22:10
Juntada (Juntada)
11/08/2020, 01:16
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:31
Juntada (Juntada)
17/03/2020, 01:32
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/03/2020, 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/03/2020, 01:50
Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2020, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2020, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2020, 01:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/01/2020, 01:20
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/01/2020, 01:40
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
03/06/2019, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2019, 02:24
Entrega em carga/vista (Vista)
17/05/2019, 01:45
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/05/2019, 00:45
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/05/2019, 01:08
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/05/2019, 01:22
Juntada (Juntada de Contestacao)
06/05/2019, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2019, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2019, 00:19
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
15/04/2019, 00:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/04/2019, 01:38
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/04/2019, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2019, 01:50
Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)
04/04/2019, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2019, 01:56
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
26/03/2019, 01:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/03/2019, 01:09
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
26/03/2019, 01:07
Distribuição (Distribuicao do Processo)
25/03/2019, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2019, 02:03
Documentos
Despacho
•
19/08/2020, 18:43
Sentença
•
25/03/2021, 14:36
Recurso de sentença
•
16/04/2021, 09:46
Decisão
•
15/02/2022, 15:23
Despacho
•
25/07/2022, 18:29
Execução de cumprimento de sentença
•
08/02/2023, 15:17
Documento de comprovação
•
08/02/2023, 15:17
Despacho
•
08/02/2023, 17:37
Despacho
•
30/05/2023, 17:50
Decisão
•
16/04/2025, 13:37
Decisão
•
16/04/2025, 13:37