Execução Fiscal 0005415-87.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.729,10

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROXILENE DE SOUZA ROCHA COVARI

OAB/MT 20918·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VILSON DELMAR THEVES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de VILSON DELMAR THEVES em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de VILSON DELMAR THEVES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/01/2026, 21:41

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 21:41

Conclusos para decisão

21/01/2026, 11:33

Desarquivamento

21/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 15:30

Arquivado Provisoriamente

16/12/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 18:23

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de VILSON DELMAR THEVES em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de VILSON DELMAR THEVES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•29/09/2022, 18:20

Decisão

•10/01/2023, 20:23

30/01/2026, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/01/2026, 21:41

Expedição de Outros documentos

25/01/2026, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2026, 21:41

Conclusos para decisão

21/01/2026, 11:33

Desarquivamento

21/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 15:30

Arquivado Provisoriamente

16/12/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 18:23

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/07/2025, 23:28

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 08:41

Decorrido prazo de VILSON DELMAR THEVES em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/06/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 18:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/06/2025, 03:33

Juntada de Alvará

27/05/2025, 14:35

Decorrido prazo de VILSON DELMAR THEVES em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 17:03

Conclusos para decisão

18/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 14:20

Decorrido prazo de VILSON DELMAR THEVES em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de VILSON DELMAR THEVES em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de VILSON DELMAR THEVES em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:09

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

28/07/2024, 10:15

Juntada de Certidão

23/07/2024, 13:37

Processo correicionado

23/07/2024, 13:37

Publicado Decisão em 12/07/2024.

14/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

14/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 17:34

Processo em correição

08/07/2024, 16:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/06/2024, 08:40

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/06/2024, 08:51

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

20/06/2024, 09:08

Juntada de recibo (sisbajud)

17/06/2024, 14:15

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:26

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:37

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:37

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:59

Conclusos para despacho

24/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:55

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 15:52

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:05

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 12:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:23

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:23

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:38

Nomeado curador

29/09/2022, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:20

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:37

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2021.

16/11/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 01:27

Juntada de Petição de expediente

11/11/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2021, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2020, 01:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/09/2020, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/09/2020, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2020, 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:59

Redistribuição (Redistribuicao)

31/01/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2020, 02:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/01/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/09/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2018, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2018, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2018, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2018, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2018, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2018, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 00:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/11/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/08/2015, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/05/2015, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2015, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/10/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2014, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/06/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/03/2014, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/03/2014, 01:18

Decisão

•28/06/2023, 15:52

Despacho

•15/09/2023, 15:59

Decisão

•10/07/2024, 17:34

Decisão

•10/07/2024, 17:34

Despacho

•19/03/2025, 17:03

Despacho

•16/12/2025, 18:23

Despacho

•16/12/2025, 18:23

Decisão

•25/01/2026, 21:41

Decisão

•25/01/2026, 21:41