Ação Civil Pública 0005644-52.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2011

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/04/2025, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2025, 02:19

Recebidos os autos

30/03/2025, 02:19

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/01/2025, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 15:35

Decorrido prazo de EDIL MOREIRA DA COSTA em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 03:07

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:28

Devolvidos os autos

30/11/2024, 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/05/2024, 11:45

Todas as movimentações(241)

Juntada de Certidão

24/04/2025, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2025, 02:19

Recebidos os autos

30/03/2025, 02:19

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 20:22

Despacho

•08/08/2023, 15:31

27/01/2025, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 15:35

Decorrido prazo de EDIL MOREIRA DA COSTA em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 03:07

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:28

Devolvidos os autos

30/11/2024, 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/05/2024, 11:45

Alterado o assunto processual

09/05/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:43

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de EDIL MOREIRA DA COSTA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:21

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 10:11

Desentranhado o documento

20/03/2024, 10:11

Publicado Intimação em 11/03/2024.

20/03/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

20/03/2024, 02:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

07/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 11:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/02/2024, 22:06

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 14:44

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:44

Decorrido prazo de EDIL MOREIRA DA COSTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 16:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/12/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 16:46

Conclusos para decisão

27/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 15:31

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:07

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 15:45

Decorrido prazo de EDIL MOREIRA DA COSTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 08:29

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0005644-52.2011.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, ante o constatado na certidão retro, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, sob pena de preclusão. VÁRZEA GRANDE, 1 de junho de 2023. JULIO ALFREDO PREDIGER Gestor de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 14:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de EDIL MOREIRA DA COSTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de EDIL MOREIRA DA COSTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/03/2023, 15:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:22

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:24

Recebidos os autos

27/05/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2022.

24/02/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 10:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:04

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/10/2019, 01:50

Provisório (Suspensao do Processo)

30/09/2019, 02:00

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/09/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2018, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

19/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/12/2014, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/11/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/11/2014, 01:09

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

29/10/2014, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/10/2014, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/10/2014, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/10/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2014, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

08/07/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/08/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/02/2013, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:27

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2012, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2012, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/12/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2011, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/12/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/12/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2011, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

23/11/2011, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/11/2011, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/11/2011, 02:36

Requisição de Informações (Intimacao)

18/11/2011, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/11/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/11/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/11/2011, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2011, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/11/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/11/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/10/2011, 02:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/10/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2011, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

20/09/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/09/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2011, 01:42

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

20/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/09/2011, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

09/09/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2011, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2011, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

19/08/2011, 01:17

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

19/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

17/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 00:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

22/07/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

21/07/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2011, 01:55

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/07/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2011, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/06/2011, 01:16

Juntada (Juntada de Contestacao)

15/06/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2011, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2011, 00:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2011, 02:25

Juntada (Juntada)

10/06/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2011, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/05/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2011, 02:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/05/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/05/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2011, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/05/2011, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/05/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/05/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2011, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/05/2011, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/05/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/05/2011, 00:51

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

27/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2011, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

27/04/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/04/2011, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/04/2011, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2011, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2011, 02:20

Despacho (Despacho)

19/04/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2011, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2011, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/04/2011, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/04/2011, 01:53

Sentença

•01/12/2023, 16:46

Despacho

•19/02/2024, 14:44

Recurso de sentença

•26/02/2024, 22:06

Decisão

•27/09/2024, 13:53

Acórdão

•29/10/2024, 09:49

Manifestação do MP para o Juízo

•27/01/2025, 16:52