Execução de Título Extrajudicial 1001323-72.2022.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001323-72.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001323-72.2022.8.11.0033.. EXEQUENTE: JAIR CALEGARO EXECUTADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL, MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL, LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Por Quantia Certa c/c Pedido de Tutela Antecipada de Penhora, ajuizada, originariamente, por FATURE CEREAIS LTDA em face de DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL, MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL e LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, todos qualificados, consubstanciada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F). Devidamente citados, os executados permaneceram silentes. Decisão (Id. 93792610), deferindo a penhora dos bens dados em garantia, no importe equivalente a (i) 10.547,40 (dez mil, quinhentos e quarenta e sete virgula quarenta) toneladas de CANA-DE-AÇUCAR, plantadas em áreas arrendadas/comodatadas pela parte devedora, quais sejam, Fazenda Urso Branco [Matrícula6662]; Fazenda Santa Tereza Área B [Matrícula 8272]; Fazenda São Benedito [Matrícula 6670] e Fazenda Cachoeira de Pau [Matrícula 7046] e ou (ii) 949,37 (novecentos e quarenta e nove, virgula trinta e sete) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE, depositados nos tanques de armazenamentos no parque de beneficiamento da parte devedora com endereço na Rodovia MT-010, Km 50, Zona Rural, no município de São José do Rio Claro/MT. Auto de penhora e avaliação (Id. 94619361), tendo sido penhorados “01 – 949,37 (novecentos e quarenta e nove vírgula trinta e sete) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE, DEPOSITADO NO TANQUE DE NÚMERO 03”. Petição da exequente (Id. 94634125), postulando o deferimento da penhora de 966,18 (novecentos e sessenta e seis vírgula dezoito) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE, quantidade suficiente para garantir o valor integral desta ação de execução (Id. 94634125 - Pág. 2). Decisão (Id. 94655830), deferindo a penhora de 966,18 (novecentos e sessenta e seis vírgula dezoito) metros cúbicos de etanol hidratado carburante, de propriedade da parte executada. Auto de penhora e avaliação (Id. 94927123 - Pág. 4 e Id. 94927123 - Pág. 3), tendo sido penhorados “01 – 966,18 (novecentos e sessenta e seis vírgula dezoito) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE. Produto armazenado no tanque de nº 03”. Petição da exequente (Id. 95759333), postulando pela venda particular do produto penhorado. Decisão (Id. 96255073), deferindo a venda por iniciativa particular do produto penhorado. Petição (Id. 97518988), juntada por JAIR CALEGARO, informando a realização de Termo de Endosso a Cédula de Produto Rural, postulando pela substituição processual da parte exequente. Decisão (Id. 103048288), deferindo a substituição processual. Petição do exequente (Id. 103321801), informando o recebimento de proposta de compra do produto penhorado, postulando pelo seu deferimento. Decisão (Id. 104707863), deferindo a proposta de compra e determinando a confecção do termo de alienação, expedição de ordem de entrega e prestação de constas. Petição da executada (Id. 106120653), informando “o pagamento no conjunto de id. 106109713 nos Embargos à Execução n. 1001567-98.2022.8.11.0033”. Certidão (Id. 105874196), informando que “o Álcool objeto da Entrega, foi vendido, e tem pouco Álcool armazenado nos tanques”. Petição do exequente (Id. 106444282), postulando pela: (i) intimação da SEFAZ-MT para obstar a emissão de notas fiscais da empresa executada, com o objetivo de impedir a comercialização de Etanol Hidratado Carburante para terceiros, que não sejam a empresa Ciapetro Distribuidora de Combustíveis LTDA, ou com o objetivo de pagar a dívida executada, até que a mesma seja quitada; (ii) realização de penhora via SISBAJUD em todas as contas bancárias da executada, realizando o bloqueio de ativos até que se alcance o valor devido, bem como dos outros executados/avalistas do título exequendo; (iii) intimação da executada para que entregue o produto anteriormente penhorado, tendo em vista a constante produção de Etanol em suas dependências, diretamente para a empresa CIAPETRO, ora compradora; e (iv) prosseguimento da execução tendo em vista que a garantia depositada nos autos dos embargos a execução é INSUFICIENTE para subsidiar a aplicação do efeito suspensivo naqueles autos. Decisão (Id. 109462694), deixando de analisar a petição da parte executada de Id. 106120653, ante o indeferimento do pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, indeferindo o pedido de proibição de emissão de notas fiscais da empresa executada e postergando a análise do pedido de buscas junto ao Sistema Sisbajud para após o pagamento das custas. Custas inerentes às consultas via Sisbajud devidamente recolhidas (Id. 110520985). Petição da parte exequente (Id. 119630411), postulando novamente pelo bloqueio de emissão de Notas Fiscais pela empresa executada, oficiando-se, para tanto, à SEFAZ/MT e pela penhora e avaliação de 2.2.222,45 m³ (dois mil, duzentos e vinte e dois metros cúbicos) de Etanol Hidratado. Decisão (Id. 111324829), indeferindo o pedido da parte exequente para obstar a emissão de notas fiscais da empresa executada, deferindo a penhora do etanol e postergando a análise do pleito relativo às buscas através do Sistema SISBAJUD. Certidão (Id. 123041134), informando a impossibilidade do cumprimento do mandado de penhora, ante a ausência de produto (etanol) disponível. Petição do exequente (Id. 123114786), postulando pela “(…) interrupção da penhora realizada por terceiros, em virtude da preferência de penhor do Exequente, paralisando toda e qualquer retirada de produto até que se realize a penhora aqui pretendida”, bem como que “defira novo pedido de penhora e embarque da quantidade de 2.222,45 m³ (dois mil, duzentos e vinte e dois metros cúbicos) de Etanol, devendo ser nomeado como depositário judicial o Sr. Jair Calegaro.”. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Em que pese os argumentos lançados pelo exequente em sua última postulação, entendo que, para além de a via eleita ser inadequada para análise do pleito, eventual interrupção do cumprimento da deprecata deve ser determinada pelo juízo deprecante. Isso porque, conforme artigo 267, do Código de Processo Civil, pode o juiz recusar o cumprimento da carta precatória em situações específicas, quais sejam, quando a carta não estiver revestida dos requisitos legais, faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando houver dúvida acerca de sua autenticidade, situações estas que, acaso comprovadas, deveriam ser analisadas na própria missiva. Razão pela qual indefiro o pedido de interrupção da penhora a que faz menção a petição de Id. 123114786. Quanto ao pleito de penhora de etanol, este já restou deferido em diversas oportunidades, restando ineficaz a medida, como alegado pelo próprio exequente em suas manifestações, tendo postulado, inclusive, pela realização de buscas através do Sistema SISBAJUD (Id. 106444282), recolhendo as respectivas custas (Id. 110520985). No entanto, levando-se em conta que a execução deve se realizar segundo os interesses do credor, hei por bem deferir novamente o pedido de penhora de etanol, caso infrutífera a realização de penhora on line. Sendo assim, defiro a pretensão formulada pela parte exequente, para determinação de constrição judicial, por meio do sistema SISBAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais contas e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22, LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 e LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20, cujo débito atualizado atinge o montante de R$ 6.194.216,91 (Id. 119637388). 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Intime-se o exequente, através de seus patronos, acerca da presente decisão. (ii) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. (iii) Expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação de 2.222,45 m³ (dois mil, duzentos e vinte e dois metros cúbicos) de Etanol Hidratado, em quaisquer dos tanques da empresa executada, localizada na Rodovia MT 010, km 50, São José do Rio Claro/MT, nomeando o exequente como fiel depositário. (iv) Efetuada a penhora e avaliação, intimem-se o(s) executado(s), pessoalmente, e o exequente, através de seu advogado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. (v) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001323-72.2022.8.11.0033.. EXEQUENTE: JAIR CALEGARO EXECUTADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL, MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL, LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Por Quantia Certa c/c Pedido de Tutela Antecipada de Penhora, ajuizada, inicialmente, por FATURE CEREAIS LTDA em face de DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL, MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL e LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, todos qualificados, consubstanciada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F). Devidamente citados, os executados permaneceram silentes. Decisão (Id. 93792610), deferindo a penhora dos bens dados em garantia, no importe equivalente a (i) 10.547,40 (dez mil, quinhentos e quarenta e sete virgula quarenta) toneladas de CANA-DE-AÇUCAR, plantadas em áreas arrendadas/comodatadas pela parte devedora, quais sejam, Fazenda Urso Branco [Matrícula6662]; Fazenda Santa Tereza Área B [Matrícula 8272]; Fazenda São Benedito [Matrícula 6670] e Fazenda Cachoeira de Pau [Matrícula 7046] e ou (ii) 949,37 (novecentos e quarenta e nove, virgula trinta e sete) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE, depositados nos tanques de armazenamentos no parque de beneficiamento da parte devedora com endereço na Rodovia MT-010, Km 50, Zona Rural, no município de São José do Rio Claro/MT. Auto de penhora e avaliação (Id. 94619361), tendo sido penhorados “01 – 949,37 (novecentos e quarenta e nove vírgula trinta e sete) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE, DEPOSITADO NO TANQUE DE NÚMERO 03”. Petição da exequente (Id. 94634125), postulando o deferimento da penhora de 966,18 (novecentos e sessenta e seis vírgula dezoito) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE, quantidade suficiente para garantir o valor integral desta ação de execução (Id. 94634125 - Pág. 2). Decisão (Id. 94655830), deferindo a penhora de 966,18 (novecentos e sessenta e seis vírgula dezoito) metros cúbicos de etanol hidratado carburante, de propriedade da parte executada. Auto de penhora e avaliação (Id. 94927123 - Pág. 4 e Id. 94927123 - Pág. 3), tendo sido penhorados “01 – 966,18 (novecentos e sessenta e seis vírgula dezoito) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE. Produto armazenado no tanque de nº 03”. Petição da exequente (Id. 95759333), postulando pela venda particular do produto penhorado. Decisão (Id. 96255073), deferindo a venda por iniciativa particular do produto penhorado. Petição (Id. 97518988), juntada por JAIR CALEGARO, informando a realização de Termo de Endosso a Cédula de Produto Rural, postulando pela substituição processual da parte exequente. Decisão (Id. 103048288), deferindo a substituição processual. Petição do exequente (Id. 103321801), informando o recebimento de proposta de compra do produto penhorado, postulando pelo seu deferimento. Decisão (Id. 104707863), deferindo a proposta de compra e determinando a confecção do termo de alienação, expedição de ordem de entrega e prestação de constas. Petição da executada (Id. 106120653), informando “o pagamento no conjunto de id. 106109713 nos Embargos à Execução n. 1001567-98.2022.8.11.0033”. Certidão (Id. 105874196), informando que “o Álcool objeto da Entrega, foi vendido, e tem pouco Álcool armazenado nos tanques”. Petição do exequente (Id. 106444282), postulando pela: (i) intimação da SEFAZ-MT para obstar a emissão de notas fiscais da empresa executada, com o objetivo de impedir a comercialização de Etanol Hidratado Carburante para terceiros, que não sejam a empresa Ciapetro Distribuidora de Combustíveis LTDA, ou com o objetivo de pagar a dívida executada, até que a mesma seja quitada; (ii) realização de penhora via SISBAJUD em todas as contas bancárias da executada, realizando o bloqueio de ativos até que se alcance o valor devido, bem como dos outros executados/avalistas do título exequendo; (iii) intimação da executada para que entregue o produto anteriormente penhorado, tendo em vista a constante produção de Etanol em suas dependências, diretamente para a empresa CIAPETRO, ora compradora; e (iv) prosseguimento da execução tendo em vista que a garantia depositada nos autos dos embargos a execução é INSUFICIENTE para subsidiar a aplicação do efeito suspensivo naqueles autos. Decisão (Id. 109462694), deixando de analisar a petição da parte executada de Id. 106120653, ante o indeferimento do pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, indeferindo o pedido de proibição de emissão de notas fiscais da empresa executada e postergando a análise do pedido de buscas junto ao Sistema Sisbajud para após o pagamento das custas. Custas inerentes às consultas via Sisbajud devidamente recolhidas (Id. 110520985). Petição da parte exequente (Id. 119630411), postulando novamente pelo bloqueio de emissão de Notas Fiscais pela empresa executada, oficiando-se, para tanto, à SEFAZ/MT, e pela penhora e avaliação de 2.2.222,45 m³ (dois mil, duzentos e vinte e dois metros cúbicos) de Etanol Hidratado. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Indefiro o pedido da parte exequente para obstar a emissão de notas fiscais da empresa executada pelas razões já expostas na decisão de Id. 109462694. Defiro a postulação do credor de Id. 119630411, no que tange a penhora do etanol, tendo em vista que, para além de a parte executada, até a presente data, não ter pago o débito exequendo, revela-se lícita a penhora da garantia inscrita na cédula de crédito rural objeto deste processo executivo. Por fim, restando inexitosa a penhora do etanol, retornem conclusos para análise do pleito de buscas através do Sistema Sisbajud, efetivado através da petição de Id. 106444282. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se mandado de penhora e avaliação de 2. 2.222,45 m³ (dois mil, duzentos e vinte e dois metros cúbicos) de Etanol Hidratado, em quaisquer dos tanques da empresa executada, localizada na Rodovia MT 010, km 50, São José do Rio Claro/MT. (ii) Efetuada a penhora e avaliação, intimem-se o(s) executado(s) e o exequente, através de seus advogados para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. (iii) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

13/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MATEUS FALCAO FONTES em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de KELLER CRISTIANE FALCAO DE QUEIROZ FONTES em 29/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MATEUS FALCAO FONTES em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de KELLER CRISTIANE FALCAO DE QUEIROZ FONTES em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA em 17/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(18)