Embargos de Declaração Cível 1001269-02.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Brasnorte 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

AGROPECUARIA ESTANCIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

OAB/MT 8353·CPF·Representa: Autor

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT 6939·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DO PRADO

OAB/MT 4910·CPF·Representa: Autor

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT 23383·CPF·Representa: Réu

EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

OAB/MT 8307·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

AGROPECUARIA ESTANCIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/04/2026, 15:28

Baixa Definitiva

25/04/2026, 15:28

Transitado em Julgado em 15/04/2026

25/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 11:59

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ESTANCIA LTDA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:11

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2026, 18:52

Conclusos para decisão

13/03/2026, 18:41

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:05

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

25/04/2026, 15:28

Baixa Definitiva

25/04/2026, 15:28

Transitado em Julgado em 15/04/2026

25/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 11:59

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ESTANCIA LTDA em 14/04/2026 23:59

Documentos

Outros documentos

•19/12/2022, 19:58

Decisão

•08/02/2023, 17:46

15/04/2026, 02:11

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2026, 18:52

Conclusos para decisão

13/03/2026, 18:41

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 12:35

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:03

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 03:50

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:50

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/01/2026, 14:14

Conclusos para decisão

07/01/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões

23/12/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 12:32

Conclusos para decisão

28/11/2025, 17:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/11/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 17:13

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 18:08

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASNORTE em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 16:26

Homologada a Desistência do Recurso

17/11/2025, 16:26

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 18:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

25/09/2025, 18:23

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASNORTE em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 02:02

Juntada de Petição de agravo ao stj

24/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de agravo interno

24/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de agravo ao stf

24/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de agravo interno

24/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:45

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 17:39

Recurso Especial não admitido

01/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 17:39

Recurso Extraordinário não admitido

01/09/2025, 17:39

Conclusos para decisão

26/08/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASNORTE em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 19:19

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

30/06/2025, 18:53

Recebidos os autos

30/06/2025, 18:53

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/06/2025, 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASNORTE em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/06/2025, 18:29

Juntada de Petição de recurso especial

26/06/2025, 18:27

Juntada de Petição de recurso especial

26/06/2025, 18:24

Juntada de Petição de recurso especial

26/06/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:27

Publicado Acórdão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2025, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2025, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2025, 17:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/05/2025, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASNORTE em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ESTANCIA LTDA em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2025, 12:13

Publicado Intimação de pauta em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 19:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/05/2025, 18:44

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:59

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2025, 17:36

Publicado Acórdão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 20:05

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 16:41

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA ESTANCIA LTDA - CNPJ: 44.450.364/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido

21/03/2025, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/03/2025, 16:49

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ESTANCIA LTDA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2025, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:07

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/02/2025, 16:13

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 12:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

25/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de agravo interno

24/10/2024, 20:03

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:08

Baixa Definitiva

30/09/2024, 18:17

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA ESTANCIA LTDA - CNPJ: 44.450.364/0001-49 (APELANTE) e provido em parte

30/09/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 07:36

Conclusos para decisão

29/08/2024, 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:49

Juntada de Certidão

28/08/2024, 22:50

Juntada de Certidão

28/08/2024, 22:46

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 17:58

Recebidos os autos

23/08/2024, 17:58

Sentença

•08/11/2023, 12:33

Sentença

•10/04/2024, 11:44

Sentença

•10/04/2024, 11:44

Recurso de sentença

•06/05/2024, 09:04

Despacho

•23/08/2024, 12:50

Despacho

•23/08/2024, 12:50

Decisão

•30/09/2024, 18:17

Documento de comprovação

•24/10/2024, 20:03

Acórdão

•21/03/2025, 16:41

Documento de comprovação

•01/04/2025, 17:36

Acórdão

•30/05/2025, 14:24

Documento de comprovação

•26/06/2025, 18:27

Documento de comprovação

•26/06/2025, 18:29

Todos os documentos(21)

Outros documentos

•19/12/2022, 19:58

Decisão

•08/02/2023, 17:46

Sentença

•08/11/2023, 12:33

Sentença

•10/04/2024, 11:44

Sentença

•10/04/2024, 11:44

Recurso de sentença

•06/05/2024, 09:04

Despacho

•23/08/2024, 12:50

Despacho

•23/08/2024, 12:50

Decisão

•30/09/2024, 18:17

Documento de comprovação

•24/10/2024, 20:03

Acórdão

•21/03/2025, 16:41

Documento de comprovação

•01/04/2025, 17:36

Acórdão

•30/05/2025, 14:24

Documento de comprovação

•26/06/2025, 18:27

Documento de comprovação

•26/06/2025, 18:29

Decisão

•01/09/2025, 17:39

Decisão

•17/11/2025, 16:26

Despacho

•02/12/2025, 12:32

Decisão

•19/01/2026, 14:14

Despacho

•05/02/2026, 14:05

Decisão

•30/03/2026, 18:52