Execução Fiscal 0006583-66.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2006

Valor da Causa

R$ 46.904,84

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/02/2026, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2025, 13:00

Recebidos os autos

22/10/2025, 13:00

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 13:00

Transitado em Julgado em 25/09/2025

22/10/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Decorrido prazo de PLINIO TONIOLO SCHMIDT em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de URSULINA TONIOLO SCHMIDT em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de WALDEMARO SCHMIDT em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de MARIO LUIZ MANZOCHI em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 17:07

Todas as movimentações(266)

Juntada de Certidão

20/02/2026, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2025, 13:00

Recebidos os autos

22/10/2025, 13:00

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 13:00

Transitado em Julgado em 25/09/2025

22/10/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•08/02/2023, 17:47

Despacho

•14/08/2023, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Decorrido prazo de PLINIO TONIOLO SCHMIDT em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de URSULINA TONIOLO SCHMIDT em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de WALDEMARO SCHMIDT em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de MARIO LUIZ MANZOCHI em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:09

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 17:06

Julgado procedente o pedido

12/08/2025, 17:06

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 12:54

Decorrido prazo de FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de PLINIO TONIOLO SCHMIDT em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de URSULINA TONIOLO SCHMIDT em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de WALDEMARO SCHMIDT em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIO LUIZ MANZOCHI em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:07

Publicado Despacho em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 19:04

Conclusos para decisão

04/02/2025, 13:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/10/2024, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 08:56

Decorrido prazo de NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:29

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de WALDEMARO SCHMIDT em 12/07/2024 23:59

14/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de PLINIO TONIOLO SCHMIDT em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de URSULINA TONIOLO SCHMIDT em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de MARIO LUIZ MANZOCHI em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Publicado Despacho em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 15:49

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:12

Decorrido prazo de HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 12:19

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:15

Decorrido prazo de MARIO LUIZ MANZOCHI em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:10

Decorrido prazo de WALDEMARO SCHMIDT em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:10

Decorrido prazo de URSULINA TONIOLO SCHMIDT em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:10

Decorrido prazo de PLINIO TONIOLO SCHMIDT em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:16

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME, PLINIO TONIOLO SCHMIDT, URSULINA TONIOLO SCHMIDT, WALDEMARO SCHMIDT, MARIO LUIZ MANZOCHI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0006583-66.2006.8.11.0015 Vistos etc. I - INTIME-SE o EXCEPTO para IMPUGNAR a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em ID. 115429080, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao disposto no art. 17 da Lei nº 6.830/80; II - Após, INTIME-SE o EXCIPIENTE para MANIFESTAR, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Decorridos os prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:45

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:47

Decorrido prazo de MARIO LUIZ MANZOCHI em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:16

Decorrido prazo de WALDEMARO SCHMIDT em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:16

Decorrido prazo de URSULINA TONIOLO SCHMIDT em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:16

Decorrido prazo de PLINIO TONIOLO SCHMIDT em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:16

Decorrido prazo de FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/02/2023, 17:47

Publicado Despacho em 10/02/2023.

10/02/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0006583-66.2006.8.11.0015 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME, PLINIO TONIOLO SCHMIDT, URSULINA TONIOLO SCHMIDT, WALDEMARO SCHMIDT, MARIO LUIZ MANZOCHI Vistos etc. I - INTIME-SE o EXCEPTO para IMPUGNAR a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em ID. 94541656, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao disposto no art. 17 da

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:47

Conclusos para decisão

25/10/2022, 14:16

Devolvidos os autos

25/10/2022, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 07:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/09/2022, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:03

Recebidos os autos

17/05/2022, 14:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/04/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 15:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 02:42

Juntada de Petição de expediente

24/11/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 15:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2021, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/09/2021, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2021, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/09/2021, 02:05

Remessa (Remessa)

14/07/2021, 01:59

Remessa (Remessa)

13/07/2021, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2021, 01:18

Remessa (Remessa)

13/05/2021, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2021, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2021, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2017, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2015, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:49

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/03/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/09/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 02:33

Despacho (Despacho)

05/09/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/12/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/11/2011, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2011, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2011, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/05/2011, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/08/2010, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2010, 01:14

Provisório (Suspensao do Processo)

14/07/2010, 01:36

Provisório (Suspensao do Processo)

28/01/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2010, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/01/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/01/2010, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2010, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/04/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2009, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2009, 01:04

Despacho (Despacho)

31/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2008, 01:10

Juntada (Juntada)

30/06/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/06/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2008, 02:17

Despacho (Despacho)

29/06/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2008, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 01:20

Despacho (Despacho)

15/08/2007, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 02:46

Despacho (Despacho)

29/06/2007, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2007, 01:17

Juntada (Juntada)

29/06/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/01/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/01/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/01/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

29/01/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/11/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2006, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2006, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/09/2006, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2006, 02:25

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

15/09/2006, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/09/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2006, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/08/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2006, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2006, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2006, 01:18

Despacho (Despacho)

01/08/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2006, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/07/2006, 02:23

Despacho

•19/06/2024, 15:49

Despacho

•19/06/2024, 15:49

Despacho

•14/02/2025, 19:04

Despacho

•14/02/2025, 19:04

Sentença

•12/08/2025, 17:06

Sentença

•12/08/2025, 17:06