Execução Fiscal 0011067-03.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 1.863,62

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

AROLDO VIEIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES

OAB/MT 6758·CPF·Representa: Autor

EDMILSON LUIZ SERGIO BONACHE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2026, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2026, 02:05

Recebidos os autos

12/01/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 12/11/2025

12/11/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 08:21

Extinto o processo por desistência

16/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 08:03

Processo Desarquivado

10/09/2025, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 16:13

Arquivado Provisoriamente

01/09/2025, 17:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/08/2025, 15:11

Todas as movimentações(211)

Juntada de Certidão

29/01/2026, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2026, 02:05

Recebidos os autos

12/01/2026, 02:05

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 12/11/2025

12/11/2025, 14:36

Documentos

Despacho

•10/11/2022, 19:05

Decisão

•10/01/2023, 20:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 08:21

Extinto o processo por desistência

16/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 08:03

Processo Desarquivado

10/09/2025, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 16:13

Arquivado Provisoriamente

01/09/2025, 17:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/08/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 15:26

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:41

Decorrido prazo de AROLDO VIEIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 05:45

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 03:59

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:23

Processo correicionado

12/06/2025, 13:20

Juntada de Certidão

12/06/2025, 13:20

Processo em correição

04/04/2025, 09:00

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 09:20

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de AROLDO VIEIRA DA SILVA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:06

Publicado Decisão em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 14:46

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:16

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 14:39

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 10:27

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 15:57

Processo Desarquivado

07/03/2024, 15:56

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:59

Processo correicionado

23/01/2024, 12:59

Arquivado Provisoriamente

22/01/2024, 19:30

Processo em correição

18/01/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 15:40

Conclusos para despacho

19/09/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:44

Decorrido prazo de AROLDO VIEIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:22

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 19:05

Conclusos para despacho

09/11/2022, 17:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 01:30

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 13:37

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 18:12

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2020, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2020, 02:02

Juntada (Juntada)

03/02/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/01/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2018, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

28/06/2018, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/05/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2016, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2016, 02:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2015, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/09/2015, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/08/2015, 00:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/08/2015, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2014, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2014, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:34

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/02/2008, 02:31

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/02/2008, 02:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/02/2007, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/02/2007, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

03/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 01:33

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2006, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/06/2006, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/06/2006, 02:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/06/2006, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

08/06/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 01:54

Despacho (Despacho)

08/06/2006, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/05/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2006, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2006, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2006, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2006, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/02/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2006, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2006, 02:30

Despacho (Despacho)

24/01/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2006, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2006, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/01/2006, 01:20

Despacho

•22/09/2023, 15:40

Decisão

•08/07/2024, 14:39

Decisão

•09/07/2024, 15:37

Decisão

•20/01/2025, 14:46

Decisão

•20/01/2025, 14:46

Decisão

•03/07/2025, 15:23

Decisão

•03/07/2025, 15:23

Decisão

•29/08/2025, 15:11

Decisão

•29/08/2025, 15:11

Sentença

•16/09/2025, 15:21

Sentença

•16/09/2025, 15:21