Execução Fiscal 0015670-41.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2013

Valor da Causa

R$ 1.904,92

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

IRISVAN MIRANDA DE SOUSA TERROSO

CPF

Reu

RODRIGO DE SOUZA TERROSO

Reu

SANTO ONOFRE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:47

Desarquivamento

09/02/2026, 09:38

Decorrido prazo de SANTO ONOFRE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA TERROSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de IRISVAN MIRANDA DE SOUSA TERROSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:24

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:44

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:56

Conclusos para decisão

12/12/2025, 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:18

Todas as movimentações(193)

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:47

Desarquivamento

09/02/2026, 09:38

Decorrido prazo de SANTO ONOFRE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA TERROSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de IRISVAN MIRANDA DE SOUSA TERROSO em 05/02/2026 23:59

Documentos

Despacho

•23/05/2022, 13:28

Decisão

•10/01/2023, 20:23

06/02/2026, 02:24

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:44

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:56

Conclusos para decisão

12/12/2025, 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 19:03

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

14/09/2025, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 03:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/08/2025, 01:14

Conclusos para decisão

18/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos

15/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/05/2025, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/05/2025, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2025, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2025, 17:36

Expedição de Mandado

07/04/2025, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 17:44

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA TERROSO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:08

Expedição de Mandado

16/12/2024, 14:43

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/12/2024, 04:44

Juntada de entregue (ecarta)

11/12/2024, 06:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 13:51

Conclusos para decisão

03/10/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2024, 16:17

Conclusos para decisão

14/06/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 16:13

Conclusos para decisão

28/02/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 15:31

Conclusos para decisão

15/03/2023, 17:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2023, 16:23

Decorrido prazo de IRISVAN MIRANDA DE SOUSA TERROSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA TERROSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de SANTO ONOFRE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:23

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:23

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:07

Juntada de Petição de petição

11/06/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 13:28

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:21

Recebidos os autos

25/03/2022, 19:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:11

Juntada de Petição de expediente

30/11/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 20:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/11/2021, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/11/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/11/2019, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2019, 01:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/09/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/08/2019, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/08/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/08/2019, 00:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/08/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/08/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/08/2019, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2019, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2019, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/07/2019, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/07/2019, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/07/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2019, 00:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2019, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/05/2019, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2019, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/11/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/11/2018, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/10/2018, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/10/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/10/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/10/2018, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/10/2018, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/10/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2018, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2018, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/09/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/09/2018, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/08/2018, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/08/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/05/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/02/2015, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/01/2015, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/07/2014, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/07/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/08/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/08/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/08/2013, 01:28

Despacho

•21/03/2023, 15:31

Despacho

•26/09/2023, 15:38

Decisão

•27/05/2024, 16:13

Decisão

•27/05/2024, 16:13

Decisão

•19/09/2024, 16:17

Decisão

•19/09/2024, 16:17

Despacho

•22/11/2024, 13:51

Decisão

•03/09/2025, 03:30

Decisão

•03/09/2025, 03:30

Decisão

•18/09/2025, 19:03

Decisão

•18/09/2025, 19:03

Decisão

•12/12/2025, 16:56

Decisão

•12/12/2025, 16:56