Execução Fiscal 0006374-73.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 89.121,43

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELL ANTONIO BREDA

OAB/MT 16990·CPF·Representa: Réu

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT 9405·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA APARECIDA COSTA MENIN

Reu

ESTELA APARECIDA MENIN DA SILVA

CPF

Reu

MULTFORT AUTOMOTIVE LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA COSTA MENIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2025, 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2025, 10:17

Recebidos os autos

04/11/2025, 10:17

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 10:17

Transitado em Julgado em 04/11/2025

04/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de MULTFORT AUTOMOTIVE LTDA - ME em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA MENIN em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:08

Decorrido prazo de ESTELA APARECIDA MENIN DA SILVA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:00

Publicado Sentença em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 17:13

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 17:13

Todas as movimentações(358)

Juntada de Certidão

14/11/2025, 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2025, 10:17

Recebidos os autos

04/11/2025, 10:17

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 10:17

Transitado em Julgado em 04/11/2025

04/11/2025, 10:16

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 20:24

Despacho

•15/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de MULTFORT AUTOMOTIVE LTDA - ME em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA MENIN em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:08

Decorrido prazo de ESTELA APARECIDA MENIN DA SILVA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:00

Publicado Sentença em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 17:13

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão

16/04/2025, 16:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA MENIN em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:29

Decorrido prazo de MULTFORT AUTOMOTIVE LTDA - ME em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTELA APARECIDA MENIN DA SILVA em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:24

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA PEREIRA em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:24

Publicado Intimação em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:29

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 17:25

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 02:12

Juntada de Alvará

25/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 17:44

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTELA APARECIDA MENIN DA SILVA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de MULTFORT AUTOMOTIVE LTDA - ME em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 11:01

Publicado Despacho em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 15:36

Expedido alvará de levantamento

13/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:34

Juntada de comunicação entre instâncias

21/11/2024, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:06

Juntada de comunicação entre instâncias

24/09/2024, 13:45

Conclusos para decisão

13/09/2024, 17:51

Juntada de comunicação entre instâncias

13/09/2024, 15:39

Decorrido prazo de MULTFORT AUTOMOTIVE LTDA - ME em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA MENIN em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:07

Publicado Decisão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 10:18

Decorrido prazo de MULTFORT AUTOMOTIVE LTDA - ME em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de MULTFORT AUTOMOTIVE LTDA - ME em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTELA APARECIDA MENIN DA SILVA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Conclusos para decisão

09/05/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 10:31

Publicado Decisão em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 19:30

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:09

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:09

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:37

Conclusos para despacho

24/08/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA MENIN em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de ESTELA APARECIDA MENIN DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:24

Conclusos para despacho

21/11/2022, 16:37

Apensado ao processo 0008558-65.2006.8.11.0002

09/11/2022, 18:20

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/12/2021, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 02:55

Juntada de Petição de expediente

29/11/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 16:17

Remessa (Remessa)

29/10/2021, 02:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/10/2021, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2020, 02:22

Redistribuição (Redistribuicao)

18/12/2020, 02:08

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/12/2020, 01:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/12/2020, 01:07

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/12/2020, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2020, 01:13

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

02/12/2016, 02:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/09/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:48

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/12/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/02/2014, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/01/2013, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2013, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/01/2013, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2012, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

27/08/2012, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 00:32

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/07/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2011, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/06/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2011, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/12/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2010, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

22/12/2010, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2010, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/02/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2009, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/02/2009, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2009, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2009, 02:02

Juntada (Juntada)

17/02/2009, 02:00

Juntada (Juntada)

17/02/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2009, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2008, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/06/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2008, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2008, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/04/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2008, 02:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/04/2008, 01:35

Despacho (Despacho)

07/04/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/03/2008, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2008, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2008, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/02/2008, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/02/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/11/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2007, 02:18

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/11/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2007, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/10/2007, 02:17

Movimento Legado (Conversao em Execucao - Privativo do Distribuidor)

24/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2007, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 03:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2007, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

24/09/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2007, 03:35

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

12/09/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

04/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/08/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2007, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/07/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/07/2007, 01:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/07/2007, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2007, 00:10

Despacho (Despacho)

18/05/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/04/2007, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/02/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

23/02/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2007, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2007, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/12/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

15/12/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 03:21

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/11/2006, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/11/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 02:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

11/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2006, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

21/06/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2006, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2006, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/05/2006, 02:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/05/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 03:16

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2006, 01:58

Despacho (Despacho)

20/04/2006, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2006, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2006, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2006, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/12/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2005, 03:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2005, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2005, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/11/2005, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/11/2005, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2005, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2005, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2005, 00:52

Juntada (Juntada)

08/11/2005, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/11/2005, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2005, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2005, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2005, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2005, 03:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2005, 01:13

Despacho (Despacho)

17/08/2005, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2005, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/08/2005, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/08/2005, 01:44

Decisão

•19/04/2024, 19:30

Decisão

•19/04/2024, 19:30

Decisão

•20/08/2024, 10:18

Decisão

•20/08/2024, 10:18

Despacho

•13/02/2025, 15:36

Despacho

•13/02/2025, 15:36

Sentença

•30/08/2025, 17:13

Sentença

•30/08/2025, 17:13