Execução Fiscal 0009720-46.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 98.410,20

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Central de Ajuda

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FATIMA MARIA MARTINS QUEIROZ

CPF

Reu

PANTANAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

CNPJ

Reu

ARTUR SILVEIRA

CPF

Reu

OTACILIO LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 17:16

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

12/03/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de PANTANAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:23

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 05:26

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/12/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 07:04

Todas as movimentações(136)

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 17:16

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

12/03/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 17:13

Documentos

Decisão

•10/11/2022, 19:02

Decisão

•10/01/2023, 20:24

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de PANTANAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:23

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 05:26

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/12/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:35

Conclusos para decisão

23/09/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:08

Conclusos para decisão

29/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 11:31

Processo Desarquivado

22/04/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de PANTANAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ARTUR SILVEIRA em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de OTACILIO LOPES em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MARTINS QUEIROZ em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:02

Publicado Decisão em 23/04/2024.

25/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

25/04/2024, 01:04

Arquivado Provisoriamente

19/04/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/04/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:18

Conclusos para decisão

30/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:57

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:10

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:10

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 17:23

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 23:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:59

Julgado improcedente o pedido

15/03/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 13:35

Conclusos para decisão

15/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de FATIMA MARIA MARTINS QUEIROZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de OTACILIO LOPES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de ARTUR SILVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de PANTANAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:24

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2022, 19:02

Conclusos para despacho

14/10/2022, 14:04

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 02:55

Juntada de Petição de expediente

25/10/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 11:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/09/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

25/07/2019, 02:25

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/07/2019, 01:54

Juntada (Juntada)

10/04/2019, 01:59

Juntada (Juntada)

13/03/2019, 01:41

Juntada (Juntada)

11/03/2019, 02:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/07/2018, 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/07/2018, 01:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/07/2018, 01:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/07/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/07/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/02/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/02/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/02/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/02/2017, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/11/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/05/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:12

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/05/2016, 01:05

Sentença

•15/03/2023, 13:35

Decisão

•15/08/2023, 17:23

Decisão

•19/04/2024, 15:50

Decisão

•19/04/2024, 15:50

Decisão

•22/09/2025, 13:31

Decisão

•22/09/2025, 13:31

Expediente

•17/11/2025, 07:04

Decisão

•16/12/2025, 17:46

Decisão

•16/12/2025, 17:46