Execução Fiscal 0011159-53.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 51.435,09

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

OAB/MT 16244·CPF·Representa: Réu

RAFAEL JOSE PAULI

OAB/MT 20244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CUIABANO

Terceiro

RIK

Terceiro

FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA

CPF

Reu

PEDRO ALEXANDRE NETO

CPF

Reu

MICHELE ALEXANDRE

CPF

Reu

JOSE AFONSO SOUSA BRAGA

CPF

Reu

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CAEMA LTDA. - ME

CNPJ

Reu

CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 08:55

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 20:22

Juntada de comunicação entre instâncias

24/04/2026, 12:20

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:18

Decorrido prazo de JOSE AFONSO SOUSA BRAGA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NETO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CAEMA LTDA. - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Todas as movimentações(114)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 08:55

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 20:22

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 17:54

Decisão

•08/04/2025, 15:36

Juntada de comunicação entre instâncias

24/04/2026, 12:20

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:18

Decorrido prazo de JOSE AFONSO SOUSA BRAGA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NETO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CAEMA LTDA. - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CAEMA LTDA. - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOSE AFONSO SOUSA BRAGA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NETO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:02

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:08

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:31

Conclusos para decisão

27/05/2025, 12:45

Decorrido prazo de JOSE AFONSO SOUSA BRAGA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de MICHELE ALEXANDRE em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NETO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CAEMA LTDA. - ME em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 05:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2025, 07:55

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:36

Acolhida a exceção de pré-executividade

08/04/2025, 15:36

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:41

Juntada de Petição de outros documentos

13/07/2023, 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:16

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CAEMA LTDA. - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/04/2023, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 21:54

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 21:51

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 21:50

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 21:49

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 21:49

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:23

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE NETO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:23

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:23

Decorrido prazo de MICHELE ALEXANDRE em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:23

Decorrido prazo de JOSE AFONSO SOUSA BRAGA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:23

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CAEMA LTDA. - ME em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 15:45

Expedição de Mandado

03/03/2023, 14:16

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CAEMA LTDA. - ME, JOSE AFONSO SOUSA BRAGA, CARLOS HENRIQUE ALEXANDRE, MICHELE ALEXANDRE, PEDRO ALEXANDRE NETO, FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0011159-53.2016.8.11.0015 Vistos etc. I – DEFIRO o PETITÓRIO em ID. 85096502, do Exequente, no que tange ao pedido de citação, razão pela qual DETERMINO a EXPEDIÇÃO de MANDADO DE CITAÇÃO

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 17:54

Conclusos para despacho

08/02/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:04

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 17:13

Recebidos os autos

16/05/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 10:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 02:44

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 16:54

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/09/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:08

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/10/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/06/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/05/2018, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/08/2016, 00:42

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/08/2016, 01:31

Decisão

•08/04/2025, 15:36

Sentença

•08/08/2025, 10:52

Sentença

•08/08/2025, 10:52

Despacho

•04/09/2025, 15:18

Despacho

•04/09/2025, 15:18

Documento de comprovação

•24/04/2026, 12:20

Despacho

•24/04/2026, 20:22

Despacho

•24/04/2026, 20:22