Execução Fiscal 0010295-54.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2012

Valor da Causa

R$ 44.526,81

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELAINE CARDINALI AERE

OAB/MT 24387·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE AUGUSTO WERLANG

CPF

Reu

NESTOR MIGUEL WERLANG

CPF

Reu

W S MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:14

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:27

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:03

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 17:56

Sentença

•30/11/2023, 18:55

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/11/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:14

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:27

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:56

Conclusos para decisão

20/03/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 17:37

Juntada de certidão

19/07/2024, 17:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/07/2024, 17:02

Juntada de decisão

19/07/2024, 17:02

Juntada de intimação

19/07/2024, 17:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/07/2024, 17:02

Processo Reativado

19/07/2024, 17:02

Devolvidos os autos

19/07/2024, 17:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/04/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO WERLANG em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 11:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/12/2023, 11:56

Publicado Sentença em 04/12/2023.

04/12/2023, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 18:55

Julgado procedente o pedido

30/11/2023, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:48

Conclusos para decisão

27/09/2023, 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/04/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/04/2023, 12:56

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO WERLANG em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de NESTOR MIGUEL WERLANG em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de W S MADEIRAS LTDA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2023, 13:35

Juntada de Petição de diligência

06/03/2023, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 16:47

Expedição de Mandado

24/02/2023, 14:07

Expedição de Mandado

24/02/2023, 13:59

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: W S MADEIRAS LTDA, NESTOR MIGUEL WERLANG, JOSE AUGUSTO WERLANG ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010295-54.2012.8.11.0015 Vistos etc. I – DEFIRO o PETITÓRIO em ID. 85096502, do Exequente, no que tange ao pedido de citação, razão pela qual DETERMINO a EXPEDIÇÃO de MANDADO DE CITAÇÃO a ser cumprido via OFICIAL DE JUSTUÇA no endereço ATUALIZADO, a fim de que os EXECUTADOS, no prazo de 05 (cinco

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 17:56

Conclusos para despacho

08/02/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 16:20

Recebidos os autos

16/05/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 20:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 07:29

Juntada de Petição de expediente

16/11/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 17:37

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/09/2021, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2021, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2021, 01:29

Remessa (Remessa)

29/09/2020, 01:03

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2020, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2019, 00:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2019, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/05/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2019, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/02/2019, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/02/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/02/2019, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/02/2019, 01:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/02/2019, 00:58

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2019, 01:53

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/11/2018, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/11/2018, 02:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/11/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2015, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2015, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/02/2015, 00:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2014, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/11/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2013, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2012, 02:40

Despacho (Despacho)

02/10/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/09/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/09/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/09/2012, 01:09

Recurso de sentença

•14/12/2023, 11:56

Decisão

•29/05/2024, 12:56

Despacho

•07/04/2025, 18:56

Despacho

•07/04/2025, 18:56

Despacho

•09/06/2025, 19:00

Despacho

•09/06/2025, 19:00

Despacho

•18/11/2025, 18:14

Despacho

•18/11/2025, 18:14