Interdito Proibitório 0000428-08.2002.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 0000428-08.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0000428-08.2002.8.11.0041 RECORRENTE: JOSÉ LUIS DA SILVA E ODETE ROFINO DA SILVA RECORRIDO: SÉRGIO ADIB HAGE E OUTROS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ LUIS DA SILVA E ODETE ROFINO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 148415653): “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ARTIGO 567 NÃO PREENCHIDOS - PROVA TESTEMUNHAL – VALORAÇÃO - POSSE ANTERIOR DO RÉU – ESBULHO NÃO COMPROVADO – MESMA ÁREA DISCUTIDA EM DEMANDA DIVERSA – OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para obtenção da proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a data, bem como a perda da posse. No caso concreto, não foram preenchidos os requisitos legais pela parte autora/apelante, devido a área ocupada ter sido objeto em outra demanda transitada em julgado, configurando coisa julgada. II - A prova testemunhal é meio eficaz para que a posse seja comprovada e consequentemente protegida, mormente, se valorada pelo juízo à luz das demais provas produzidas, in casu, não comprovou-se a posse anterior dos autores/apelantes, pelo contrário, restou demonstrado que área qual os autores objetivam intervenção judicial já foi objeto de outra ação, transitada em julgada, motivo pelo qual a sentença de extinção sem resolução do mérito é medida correta a ser aplicada. III - Sabendo que a sentença de procedência da ação nº 5.219/99 transitou em julgado, é impossível a análise dos pedidos possessórios no presente feito, caracterizando a existência da coisa julgada. A coisa julgada é prevista no texto constitucional, em vigor em seu artigo 5º, inciso XXXVI, onde informa que a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada.” (N.U 0000428-08.2002.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 149568712. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por JOSE LUIZ DA SILVA E OUTROS, mantendo, assim, a decisão eu declarou extinto o processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da coisa julgada. A parte recorrente alega violação aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Assevera a ausência de menção sobre “o Sr. Geraldo restringiu-se a alegar que a área é pertence do Sr. Sérgio Adib e que não era cercada à época da ocupação. Quando há prova em sentido contrário nos autos, conforme o próprio Recorrido declarou que, por ocasião de sua ocupação era toda cercada”, bem como da menção de que “um mencionou que o imóvel em questão situa-se no “Colina Verde”, o outro afirmou tratarse de “Estância Carminda”, em flagrante contradição, comprovando a contradição existente no v. acórdão ora recorrido, e que acabou gerando equívoco na interpretação da questão controvertida”. Narra que “A norma suso citada aponta para outra fragilidade constante do v. acórdão ora recorrido, por ter desconsiderado o fato de que, levando-se em conta que o Recorrido não dispõe, de documentos comprobatórios para tornar verídica a sua alegação quanto a propriedade objeto do litígio”. Aduz dissídio jurisprudencial, argui como paradigma o REsp: 1324482 SP 2011/0243722-0. Recurso tempestivo (id 157176186) e preparado (id 2210257). Contrarrazões no id 160254175. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, verificada a ausência de recolhimento de preparo, determinou-se a intimação da parte recorrente para o pagamento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. (id 164019657). No entanto, certificou-se no id 166179178 que “(...)decorreu o prazo legal em: 24/04/2023, sem manifestação do Recorrente quanto ao despacho ID 164019657, ainda que considerada a suspensão do expediente no dia 21/04/2023 (Feriado Nacional de Tiradentes), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE CÔNJUGE. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. I - Cuida-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual se almeja a remoção definitiva do requerente da cidade de Imperatriz/MA para a cidade de Natal/RN a fim de acompanhar tratamento médico do cônjuge. II - Na sentença, o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido e foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a parte ré procedesse à remoção provisória do autor para a cidade de Natal/RN. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. III - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. IV - A petição de fls. 746/749, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. V - Ademais, não houve o recolhimento em dobro de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte. VI - À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes do STJ. VII - Assim, verifica-se que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.” VIII - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.880.154/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021). Ante o exposto, em razão da deserção, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ODETE ROFINO DA SILVA em 07/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Decorrido prazo de ODETE ROFINO DA SILVA em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ODETE ROFINO DA SILVA em 22/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos

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