Execução Fiscal 0024166-93.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 13.701,90

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Juntada de Certidão

27/09/2023, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 15:41

Recebidos os autos

11/09/2023, 15:41

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 15:41

Transitado em Julgado em 01/09/2023

11/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:45

Decorrido prazo de LUIZ FELIPPE CANAVARROS CALDART em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:21

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0024166-93.2012.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos, Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – EPP, ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA e MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, perseguindo os valores grafados na certidão de dívida ativa em ID 70045920 – pag 7. Em ID 114942715, 12.04.2023, a Exequente requereu a extinção do processo, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relato. Fundamento e decido. Determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Ante ao exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário buscado nesta ação, julgo extinto o feito, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 775, caput e art. 485, VI, ambos do NCPC. Sem ônus para as partes. Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Liberem-se eventuais constrições. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 19:07

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/07/2023, 15:37

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:55

Todas as movimentações(133)

Juntada de Certidão

27/09/2023, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 15:41

Recebidos os autos

11/09/2023, 15:41

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 15:41

Transitado em Julgado em 01/09/2023

11/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:45

Decorrido prazo de LUIZ FELIPPE CANAVARROS CALDART em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:21

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0024166-93.2012.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos, Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – EPP, ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA e MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, perseguindo os valores grafados na certidão de dívida ativa em ID 70045920 – pag 7. Em ID 114942715, 12.04.2023, a Exequente requereu a extinção do processo, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relato. Fundamento e decido. Determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Ante ao exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário buscado nesta ação, julgo extinto o feito, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 775, caput e art. 485, VI, ambos do NCPC. Sem ônus para as partes. Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Liberem-se eventuais constrições. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 19:07

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/07/2023, 15:37

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 05:05

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 17:13

Conclusos para decisão

17/03/2023, 17:22

Decorrido prazo de MARISIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:25

Decorrido prazo de DELTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:26

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:26

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 18:39

Conclusos para despacho

09/11/2022, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

03/11/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 13:55

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 04:59

Juntada de Petição de expediente

12/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 10:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2021, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/02/2020, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/01/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/01/2020, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/01/2020, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/01/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/01/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/01/2020, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/01/2020, 01:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/12/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2019, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/12/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/12/2019, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2019, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2019, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2019, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/11/2019, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/10/2019, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/10/2019, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/10/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:27

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/10/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/09/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/11/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/08/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2015, 00:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2015, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2015, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2014, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2014, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/12/2013, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/12/2013, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2013, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2013, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2013, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2013, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2013, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/01/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/12/2012, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/12/2012, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2012, 01:37

Documentos

Despacho

•11/11/2022, 18:39

Decisão

•10/01/2023, 20:26

Decisão

•28/03/2023, 17:13

Sentença

•12/07/2023, 15:37

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h