Apelação / Remessa Necessária 1013680-12.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Popular · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Ação Popular · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

PAMELA CARLA FIRMINO DA SILVA QUINTANA

CPF

Autor

LUCYCLAUDIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

LEIA KARINA PABLOS

CPF

Autor

KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN

CPF

Autor

JUCELIA DOS SANTOS DA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT 13079·CPF·Representa: Autor

ALEX ALVES DE SA

OAB/MT 24654·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ALVES COVOLO

OAB/GO 55980·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TERRA CYRINEU

OAB/MT 16169·CPF·Representa: Autor

ALMIR DOUGLAS DICK

OAB/MT 27387·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

PAMELA CARLA FIRMINO DA SILVA QUINTANA

CPF

Autor

LUCYCLAUDIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

LEIA KARINA PABLOS

CPF

Autor

KEZIA CHRISTINA RODRIGUES DAL MOLIN

CPF

Autor

JUCELIA DOS SANTOS DA COSTA

CPF

Autor

JANAINA DIAS

CPF

Autor

GRACIELE MANFROI

CPF

Autor

FRANTTIELI CORREA PEREIRA

CPF

Autor

EDINARA SIMAS DA SILVA VASUM

CPF

Autor

DINARIO PEREIRA JUNIOR

CPF

Autor

ANDRE LUIZ DA SILVA TAVARES

CPF

Autor

ALEX ALVES DE SA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

METODO SOLUCOES LTDA

CNPJ

Autor

SIRLEI DE SOUZA

CPF

Autor

DANIEL CORREIA DOS SANTOS

CPF

Autor

MAURINIL DA SILVA MULTA

CPF

Autor

JOICE RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

FERNANDA ALVES AZEVEDO

CPF

Autor

DJORDANA CECILIA BOMBARDA

CPF

Autor

DILCEIA APARECIDA DE ALMEIDA

CPF

Autor

CRISLAINE DA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

CAROLINE MARI DE OLIVEIRA GALINA

CPF

Autor

ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA FLORENCIO

CPF

Autor

ANA PAULA NEIA

CPF

Autor

SUZANA NAGADORI MIZOTE

CPF

Autor

RAQUEL CRISTINA WEBER COSTA

CPF

Autor

PAULA RODRIGUES FROES

CPF

Autor

PATRICIA PIVATO

CPF

Autor

VANESSA MARIANO

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA

CPF

Autor

NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS

CPF

Autor

LUCAS SALVADOR PEREIRA

CPF

Autor

ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA

CPF

Autor

KLAYTIANE LAURA NASCIMENTO RAMOS

CPF

Autor

AMANDA GRANDIZOLI DOS SANTOS

CPF

Autor

KEILA MASSOLLA FLORENTINO

CPF

Autor

ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CUSTODIO GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

FRANCIELE APARECIDA OCZINSKI

CPF

Autor

DENISE LACY DA SILVA KERBER

CPF

Autor

KARINA MERLINO AVILA FINATO

CPF

Autor

FABIANE BERNADETE BATISTELLA POSSARI

CPF

Autor

JAQUELI CALEGARI

CPF

Autor

ESTER BARBOSA DE SOUZA

CPF

Autor

KAROLINI GONZATTI RIBEIRO

CPF

Autor

EVANILDA RIBEIRO NUNES

CPF

Autor

BRUNA CRISTINA DA SILVA

CPF

Autor

JULIANA AGUIAR LEDUR

CPF

Autor

LARISSA PELEGRIM HERNANDES GUERZONI

CPF

Autor

JESSICA SIMONE GALDINO SCHAEFER

CPF

Autor

ALINE ESPRENDOR

CPF

Autor

ANDRESSA BETONI DIAS

CPF

Autor

REGIANE CRISTINA GOETZ

CPF

Autor

PRISCILLA KARINE HENCHEN

CPF

Autor

LIA MARA DOS SANTOS

CPF

Autor

EMILLY ANDRESSA DA SILVA TOMADON

CPF

Autor

SONIA REGINA BREMBATI WEIZENMANN

CPF

Autor

GABRIELA VIEIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

APARECIDA DAMAZIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINACAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E SECRETARIA DE FINANCAS

Terceiro

PREFEITA MUNICIPAL ROSANA TEREZA MARTINELLI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

METODO SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA

Terceiro

E-MAIL: [email protected]

Terceiro

MIUDO

Terceiro

TELEFONE: (65) 9 9958-0827 (65) 9 9937-8051

Terceiro

[email protected]

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Reu

ANA PAULA NEIA

CPF

Reu

ROSANA TEREZA MARTINELLI

CPF

Reu

METODO SOLUCOES LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA

CPF

Reu

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

LARISSA PELEGRIM HERNANDES GUERZONI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSANA TEREZA MARTINELLI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNA CRISTINA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTER BARBOSA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

METODO SOLUCOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA PAULA NEIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VANESSA MARIANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS SALVADOR PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIANA AGUIAR LEDUR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(21)

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT 13079·CPF·Representa: Autor

ALEX ALVES DE SA

OAB/MT 24654·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ALVES COVOLO

OAB/GO 55980·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TERRA CYRINEU

OAB/MT 16169·CPF·Representa: Autor

ALMIR DOUGLAS DICK

OAB/MT 27387·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA HORITA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS EDUARDO DE JESUS PEREIRA

OAB/MT 31008·CPF·Representa: Autor

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

OAB/MT 14049·CPF·Representa: Autor

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT 9945·CPF·Representa: Autor

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

OAB/MT 13171·CPF·Representa: Autor

ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA

OAB/MT 24183·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE ARAUJO

OAB/MT 28436·CPF·Representa: Autor

XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

OAB/MT 13697·CPF·Representa: Autor

ALEX ALVES DE SA

OAB/MT 24654·CPF·Representa: Réu

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT 13079·CPF·Representa: Réu

JACSON MARCELO NERVO

OAB/MT 12883·CPF·Representa: Réu

RODRIGO TERRA CYRINEU

OAB/MT 16169·CPF·Representa: Réu

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT 9945·CPF·Representa: Réu

ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA

OAB/MT 24183·CPF·Representa: Réu

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

OAB/MT 13171·CPF·Representa: Réu

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT 25057·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/08/2025, 17:58

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:58

Transitado em Julgado em 12/08/2025

13/08/2025, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de KEZIA CHRISTINA RODRIGUES em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de ROSANA TEREZA MARTINELLI em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de LUCAS SALVADOR PEREIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de VANESSA MARIANO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de ALINE ESPRENDOR em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE GALDINO SCHAEFER em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Todas as movimentações(557)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/08/2025, 17:58

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:58

Transitado em Julgado em 12/08/2025

13/08/2025, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/08/2025 23:59

Documentos

Decisão

•02/10/2020, 17:18

Despacho

•07/10/2020, 13:57

13/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de KEZIA CHRISTINA RODRIGUES em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de ROSANA TEREZA MARTINELLI em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de LUCAS SALVADOR PEREIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de VANESSA MARIANO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de ALINE ESPRENDOR em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE GALDINO SCHAEFER em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de SIRLEI DE SOUZA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de DANIEL CORREIA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de EMILLY ANDRESSA DA SILVA TOMADON em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de LIA MARA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA GOETZ em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de PRISCILLA KARINE HENCHEN em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA DE ALMEIDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de SONIA REGINA BREMBATI WEIZENMANN em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de KEILA MASSOLLA FLORENTINO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de KARINA MERLINO AVILA FINATO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de DENISE LACY DA SILVA KERBER em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de FRANCIELE APARECIDA OCZINSKI em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de CUSTODIO GONCALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de KAROLINI GONZATTI RIBEIRO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTER BARBOSA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de JAQUELI CALEGARI em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DA SILVA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de ALEX ALVES DE SA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de ANDRESSA BETONI DIAS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de AMANDA GRANDIZOLI DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de APARECIDA DAMAZIO DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de FABIANE BERNADETE BATISTELLA POSSARI em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de EVANILDA RIBEIRO NUNES em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 09:55

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:27

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 09:49

Prejudicado o recurso

18/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de VANESSA MARIANO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de LUCAS SALVADOR PEREIRA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de SIRLEI DE SOUZA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE GALDINO SCHAEFER em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA GOETZ em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de ANDRESSA BETONI DIAS em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de LIA MARA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de KEILA MASSOLLA FLORENTINO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de AMANDA GRANDIZOLI DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de KAROLINI GONZATTI RIBEIRO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DA SILVA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de ALEX ALVES DE SA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES LTDA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de DANIEL CORREIA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de ALINE ESPRENDOR em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de PRISCILLA KARINE HENCHEN em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de EMILLY ANDRESSA DA SILVA TOMADON em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de EVANILDA RIBEIRO NUNES em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de VANESSA MARIANO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de SIRLEI DE SOUZA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES LTDA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de ANDRESSA BETONI DIAS em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de ALINE ESPRENDOR em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE GALDINO SCHAEFER em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de LIA MARA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de PRISCILLA KARINE HENCHEN em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de KEILA MASSOLLA FLORENTINO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de AMANDA GRANDIZOLI DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DA SILVA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de EVANILDA RIBEIRO NUNES em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de ALEX ALVES DE SA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de LUCAS SALVADOR PEREIRA em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de DANIEL CORREIA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA GOETZ em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de EMILLY ANDRESSA DA SILVA TOMADON em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de KAROLINI GONZATTI RIBEIRO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 01:33

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2025, 17:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/06/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

10/06/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 09:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 16:17

Decorrido prazo de JUCELIA DOS SANTOS DA COSTA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de KLAYTIANE LAURA NASCIMENTO RAMOS em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de LUCYCLAUDIA PEREIRA DA SILVA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de FRANTTIELI CORREA PEREIRA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de JANAINA DIAS em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de GRACIELE MANFROI em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de DINARIO PEREIRA JUNIOR em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de DJORDANA CECILIA BOMBARDA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de EDINARA SIMAS DA SILVA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de CAROLINE MARI DE OLIVEIRA GALINA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de CRISLAINE DA SILVA RODRIGUES em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de LEIA KARINA PABLOS em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOICE RIBEIRO DA SILVA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES AZEVEDO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de DILCEIA APARECIDA DE ALMEIDA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA TAVARES em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de ANA PAULA NEIA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 09:35

Publicado Intimação de pauta em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 17:44

Conclusos para voto vista

15/05/2025, 14:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/05/2025, 16:45

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:08

Decorrido prazo de VANESSA MARIANO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:08

Decorrido prazo de ALEX ALVES DE SA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:08

Decorrido prazo de PAMELA CARLA FIRMINO DA SILVA QUINTANA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:08

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES FROES em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WEBER COSTA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA GOETZ em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de ANDRESSA BETONI DIAS em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de ALINE ESPRENDOR em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE GALDINO SCHAEFER em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de DANIEL CORREIA DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de SIRLEI DE SOUZA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES LTDA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de LUCAS SALVADOR PEREIRA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DA SILVA em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de EVANILDA RIBEIRO NUNES em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de KAROLINI GONZATTI RIBEIRO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de KEILA MASSOLLA FLORENTINO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de AMANDA GRANDIZOLI DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de EMILLY ANDRESSA DA SILVA TOMADON em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de LIA MARA DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de PATRICIA PIVATO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de SUZANA NAGADORI MIZOTE em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de PRISCILLA KARINE HENCHEN em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 14:30

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 20:23

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 20:14

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2025, 20:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/04/2025, 19:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 19:08

Decorrido prazo de EMILLY ANDRESSA DA SILVA TOMADON em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de LIA MARA DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de PRISCILLA KARINE HENCHEN em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA GOETZ em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANDRESSA BETONI DIAS em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ALINE ESPRENDOR em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE GALDINO SCHAEFER em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de DANIEL CORREIA DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de SIRLEI DE SOUZA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES LTDA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de LUCAS SALVADOR PEREIRA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de VANESSA MARIANO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de ALEX ALVES DE SA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de EVANILDA RIBEIRO NUNES em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de KAROLINI GONZATTI RIBEIRO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de KEILA MASSOLLA FLORENTINO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de AMANDA GRANDIZOLI DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DA SILVA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 10:05

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 18:52

Pedido de inclusão em pauta

11/04/2025, 13:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/04/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 11:26

Decorrido prazo de ROSANA TEREZA MARTINELLI em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES LTDA em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de KEZIA CHRISTINA RODRIGUES em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:02

Conclusos para despacho

28/02/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 13:04

Retirado pedido de inclusão em pauta

27/02/2025, 13:03

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 13:03

Pedido de inclusão em pauta

27/02/2025, 13:03

Decorrido prazo de SONIA REGINA BREMBATI WEIZENMANN em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de KEILA MASSOLLA FLORENTINO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de AMANDA GRANDIZOLI DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de EMILLY ANDRESSA DA SILVA TOMADON em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de LIA MARA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de PRISCILLA KARINE HENCHEN em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA GOETZ em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANDRESSA BETONI DIAS em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ALINE ESPRENDOR em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE GALDINO SCHAEFER em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de DANIEL CORREIA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de SIRLEI DE SOUZA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de LUCAS SALVADOR PEREIRA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de VANESSA MARIANO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ALEX ALVES DE SA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de FRANCIELE APARECIDA OCZINSKI em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de APARECIDA DAMAZIO DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de CUSTODIO GONCALVES DA SILVA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DA SILVA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de EVANILDA RIBEIRO NUNES em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de KAROLINI GONZATTI RIBEIRO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de JAQUELI CALEGARI em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de FABIANE BERNADETE BATISTELLA POSSARI em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTER BARBOSA DE SOUZA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA DE ALMEIDA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de DENISE LACY DA SILVA KERBER em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de KARINA MERLINO AVILA FINATO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 18:20

Deliberado em Sessão - Retirado

26/02/2025, 12:17

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de ALEX ALVES DE SA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ALINE ESPRENDOR em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE GALDINO SCHAEFER em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de DANIEL CORREIA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de SIRLEI DE SOUZA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES LTDA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de LUCAS SALVADOR PEREIRA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de APARECIDA DAMAZIO DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA DE ALMEIDA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de SONIA REGINA BREMBATI WEIZENMANN em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de KEILA MASSOLLA FLORENTINO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de AMANDA GRANDIZOLI DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de EMILLY ANDRESSA DA SILVA TOMADON em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de LIA MARA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de PRISCILLA KARINE HENCHEN em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA GOETZ em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DA SILVA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de EVANILDA RIBEIRO NUNES em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de KAROLINI GONZATTI RIBEIRO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTER BARBOSA DE SOUZA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de JAQUELI CALEGARI em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de FABIANE BERNADETE BATISTELLA POSSARI em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de KARINA MERLINO AVILA FINATO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de DENISE LACY DA SILVA KERBER em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de FRANCIELE APARECIDA OCZINSKI em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de VANESSA MARIANO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANDRESSA BETONI DIAS em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de CUSTODIO GONCALVES DA SILVA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Deliberado em Sessão - Adiado

24/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

21/02/2025, 17:33

Decorrido prazo de LUCYCLAUDIA PEREIRA DA SILVA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de PAMELA CARLA FIRMINO DA SILVA QUINTANA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de MAURINIL DA SILVA MULTA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de PATRICIA PIVATO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES FROES em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WEBER COSTA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ANA PAULA NEIA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA TAVARES em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de CAROLINE MARI DE OLIVEIRA GALINA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de CRISLAINE DA SILVA RODRIGUES em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de DINARIO PEREIRA JUNIOR em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de DILCEIA APARECIDA DE ALMEIDA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de DJORDANA CECILIA BOMBARDA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES AZEVEDO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de EDINARA SIMAS DA SILVA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de FRANTTIELI CORREA PEREIRA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de GRACIELE MANFROI em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de JANAINA DIAS em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de JOICE RIBEIRO DA SILVA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de KLAYTIANE LAURA NASCIMENTO RAMOS em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de JUCELIA DOS SANTOS DA COSTA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de SIRLEI DE SOUZA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES LTDA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de LUCAS SALVADOR PEREIRA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de VANESSA MARIANO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ALEX ALVES DE SA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ANA PAULA NEIA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA TAVARES em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de CAROLINE MARI DE OLIVEIRA GALINA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de CRISLAINE DA SILVA RODRIGUES em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de DILCEIA APARECIDA DE ALMEIDA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de JAQUELI CALEGARI em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTER BARBOSA DE SOUZA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de FABIANE BERNADETE BATISTELLA POSSARI em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de KARINA MERLINO AVILA FINATO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de DENISE LACY DA SILVA KERBER em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de CUSTODIO GONCALVES DA SILVA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de FRANCIELE APARECIDA OCZINSKI em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de APARECIDA DAMAZIO DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA DE ALMEIDA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de SONIA REGINA BREMBATI WEIZENMANN em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de KEILA MASSOLLA FLORENTINO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de AMANDA GRANDIZOLI DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de EMILLY ANDRESSA DA SILVA TOMADON em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de LIA MARA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de PRISCILLA KARINE HENCHEN em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA GOETZ em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANDRESSA BETONI DIAS em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ALINE ESPRENDOR em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE GALDINO SCHAEFER em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DA SILVA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de EVANILDA RIBEIRO NUNES em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de JUCELIA DOS SANTOS DA COSTA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOICE RIBEIRO DA SILVA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de JANAINA DIAS em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de KLAYTIANE LAURA NASCIMENTO RAMOS em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de LUCYCLAUDIA PEREIRA DA SILVA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de LEIA KARINA PABLOS em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de MAURINIL DA SILVA MULTA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de PAMELA CARLA FIRMINO DA SILVA QUINTANA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de PATRICIA PIVATO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de PAULA RODRIGUES FROES em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de SUZANA NAGADORI MIZOTE em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANA PAULA NEIA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA TAVARES em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de SUZANA NAGADORI MIZOTE em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de LEIA KARINA PABLOS em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de CAROLINE MARI DE OLIVEIRA GALINA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de CRISLAINE DA SILVA RODRIGUES em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de DINARIO PEREIRA JUNIOR em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de DILCEIA APARECIDA DE ALMEIDA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de DJORDANA CECILIA BOMBARDA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de EDINARA SIMAS DA SILVA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de DINARIO PEREIRA JUNIOR em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de DANIEL CORREIA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de KAROLINI GONZATTI RIBEIRO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES AZEVEDO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de FRANTTIELI CORREA PEREIRA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WEBER COSTA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de GRACIELE MANFROI em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2025, 12:26

Publicado Intimação de pauta em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 19:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/02/2025, 19:00

Conclusos para despacho

13/02/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:21

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:21

Decorrido prazo de PRISCILLA KARINE HENCHEN em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de SIRLEI DE SOUZA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES LTDA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de LUCAS SALVADOR PEREIRA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de VANESSA MARIANO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ALEX ALVES DE SA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de APARECIDA DAMAZIO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA DE ALMEIDA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de SONIA REGINA BREMBATI WEIZENMANN em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de KEILA MASSOLLA FLORENTINO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de EMILLY ANDRESSA DA SILVA TOMADON em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de AMANDA GRANDIZOLI DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA GOETZ em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ANDRESSA BETONI DIAS em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ALINE ESPRENDOR em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE GALDINO SCHAEFER em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de DENISE LACY DA SILVA KERBER em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de KARINA MERLINO AVILA FINATO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de EVANILDA RIBEIRO NUNES em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTER BARBOSA DE SOUZA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DA SILVA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de LIA MARA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de DANIEL CORREIA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de CUSTODIO GONCALVES DA SILVA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de FRANCIELE APARECIDA OCZINSKI em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de FABIANE BERNADETE BATISTELLA POSSARI em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de KAROLINI GONZATTI RIBEIRO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de JAQUELI CALEGARI em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 15:51

Retirado pedido de inclusão em pauta

11/02/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 14:28

Deliberado em Sessão - Adiado

11/02/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 20:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2025, 17:32

Deliberado em Sessão - Adiado

10/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de certidão

10/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 21:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2025, 18:33

Decorrido prazo de ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 08:50

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 18:58

Deliberado em Sessão - Adiado

20/12/2024, 18:23

Juntada de Petição de certidão

20/12/2024, 18:22

Decorrido prazo de JESSICA SIMONE GALDINO SCHAEFER em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de DANIEL CORREIA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de SIRLEI DE SOUZA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PEREIRA GRACIA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de METODO SOLUCOES LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de NAIARA MONIQUE DE VASCONCELOS MATIAS DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUCAS SALVADOR PEREIRA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA SIQUEIRA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de VANESSA MARIANO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de ALEX ALVES DE SA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de EMILLY ANDRESSA DA SILVA TOMADON em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de LIA MARA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de PRISCILLA KARINE HENCHEN em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de ALINE ESPRENDOR em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de REGIANE CRISTINA GOETZ em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTER BARBOSA DE SOUZA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de JAQUELI CALEGARI em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de FABIANE BERNADETE BATISTELLA POSSARI em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de KARINA MERLINO AVILA FINATO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de DENISE LACY DA SILVA KERBER em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de FRANCIELE APARECIDA OCZINSKI em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de CUSTODIO GONCALVES DA SILVA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de APARECIDA DAMAZIO DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de GABRIELA VIEIRA DE ALMEIDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de SONIA REGINA BREMBATI WEIZENMANN em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de KEILA MASSOLLA FLORENTINO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DA SILVA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de EVANILDA RIBEIRO NUNES em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de ANDRESSA BETONI DIAS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de AMANDA GRANDIZOLI DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de KAROLINI GONZATTI RIBEIRO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2024, 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/12/2024, 16:57

Publicado Intimação de pauta em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 18:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/12/2024, 18:07

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:53

Juntada de certidão

16/08/2024, 14:01

Juntada de manifestação do mp para o juízo

16/08/2024, 14:01

Juntada de contrarrazões

16/08/2024, 14:01

Juntada de contrarrazões

16/08/2024, 14:01

Juntada de contrarrazões

16/08/2024, 14:01

Juntada de certidão

16/08/2024, 14:01

Juntada de intimação

16/08/2024, 14:01

Juntada de intimação

16/08/2024, 14:01

Juntada de intimação

16/08/2024, 14:01

Juntada de certidão

16/08/2024, 14:01

Juntada de intimação

16/08/2024, 14:01

Juntada de intimação

16/08/2024, 14:01

Juntada de vista ao mp

16/08/2024, 14:01

Juntada de certidão

16/08/2024, 14:01

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:01

Juntada de certidão

16/08/2024, 14:01

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem

28/05/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 14:25

Conclusos para despacho

06/05/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 10:56

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/03/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 10:47

Determinação de redistribuição por prevenção

22/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 17:29

Conclusos para decisão

25/01/2024, 17:11

Juntada de Certidão

24/01/2024, 14:21

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

24/01/2024, 14:19

Desentranhado o documento

24/01/2024, 14:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/01/2024, 14:04

Juntada de Certidão

23/01/2024, 17:01

Recebidos os autos

22/01/2024, 15:56

Distribuído por sorteio

22/01/2024, 15:56

Despacho

•06/11/2020, 15:20

Outros documentos

•26/03/2021, 13:35

Despacho

•19/05/2021, 13:17

Decisão

•18/02/2022, 09:03

Outros documentos

•18/02/2022, 14:17

Despacho

•31/07/2022, 11:02

Sentença

•19/12/2022, 19:05

Sentença

•08/02/2023, 18:02

Outros documentos

•08/02/2023, 18:02

Outros documentos

•08/02/2023, 18:02

Recurso de sentença

•10/02/2023, 21:23

Recurso de sentença

•10/02/2023, 22:06

Recurso de sentença

•10/02/2023, 23:57

Todos os documentos(27)

Decisão

•02/10/2020, 17:18

Despacho

•07/10/2020, 13:57

Despacho

•06/11/2020, 15:20

Outros documentos

•26/03/2021, 13:35

Despacho

•19/05/2021, 13:17

Decisão

•18/02/2022, 09:03

Outros documentos

•18/02/2022, 14:17

Despacho

•31/07/2022, 11:02

Sentença

•19/12/2022, 19:05

Sentença

•08/02/2023, 18:02

Outros documentos

•08/02/2023, 18:02

Outros documentos

•08/02/2023, 18:02

Recurso de sentença

•10/02/2023, 21:23

Recurso de sentença

•10/02/2023, 22:06

Recurso de sentença

•10/02/2023, 23:57

Recurso de sentença

•06/03/2023, 10:34

Recurso de sentença

•06/03/2023, 17:15

Recurso de sentença

•03/05/2023, 23:51

Despacho

•20/10/2023, 13:58

Recurso de sentença

•23/11/2023, 21:50

Decisão

•22/03/2024, 15:01

Despacho

•09/04/2024, 10:56

Despacho

•24/05/2024, 14:25

Decisão

•11/02/2025, 15:51

Decisão

•11/02/2025, 15:51

Decisão

•27/02/2025, 13:04

Acórdão

•18/06/2025, 09:49