Execução Fiscal 0019807-95.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 16.079,89

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI

OAB/MT 14361·CPF·Representa: Réu

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT 10393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VENTURA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIO VENTURA

CPF

Reu

LUCIMARA GREVE DE CASTILHO VENTURA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47772563

29/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de VENTURA & CIA LTDA - ME em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:12

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:28

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:43

Decorrido prazo de RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:32

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 18:46

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47772563

29/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de VENTURA & CIA LTDA - ME em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:12

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 20:33

Decisão

•03/05/2023, 13:59

11/03/2026, 04:28

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:43

Decorrido prazo de RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:32

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 18:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/12/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 01:12

Juntada de Alvará

10/12/2025, 14:13

Decorrido prazo de VENTURA & CIA LTDA - ME em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:51

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2025, 15:29

Decorrido prazo de VENTURA & CIA LTDA - ME em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de MARCIO VENTURA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de LUCIMARA GREVE DE CASTILHO VENTURA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:58

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 19:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 21:46

Acolhida a exceção de pré-executividade

23/06/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 21:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/06/2025, 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Conclusos para decisão

07/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 17:25

Decorrido prazo de MARCIO VENTURA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 17:18

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 18:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/03/2024, 15:38

Conclusos para decisão

31/01/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:56

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:56

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:56

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 15:28

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 13:59

Conclusos para decisão

15/03/2023, 08:21

Decorrido prazo de LUCIMARA GREVE DE CASTILHO VENTURA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:26

Decorrido prazo de MARCIO VENTURA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:26

Decorrido prazo de VENTURA & CIA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 20:33

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 20:33

Conclusos para decisão

26/09/2022, 14:52

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/10/2021.

07/10/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 11:51

Juntada de Petição de expediente

05/10/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:45

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

01/07/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

22/03/2018, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2018, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/10/2017, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/10/2017, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/10/2017, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/10/2017, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/10/2017, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2017, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/08/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/03/2016, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2016, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2016, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2016, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:51

Despacho

•21/07/2023, 15:28

Despacho

•18/07/2024, 18:42

Despacho

•18/07/2024, 18:42

Decisão

•23/06/2025, 21:46

Decisão

•23/06/2025, 21:46

Decisão

•30/10/2025, 15:29

Decisão

•30/10/2025, 15:29

Decisão

•09/03/2026, 16:43

Decisão

•09/03/2026, 16:43