Cumprimento de sentença 0009882-80.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009882-80.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0009882-80.2012.8.11.0002.. REQUERENTE: BENEDITO JOSE DE CAMPOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Os autos aguardam a realização de perícia, conforme determinado no id. n. 116419408. Depreende-se que o perito nomeado (ROMES RESENDE LEITE) não aceitou ao encargo (id. n. 125770910), pelo que se faz necessária sua substituição. Diante do exposto, DESTITUO o perito ROMES RESENDE LEITE e NOMEIO o avaliador de imóveis Adrian Roberto Moreira, o qual encontra-se devidamente cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para a realização da perícia com base nos dados e documentos juntados aos autos e na visita in loco. No mais, ORDENO que seja cumprido conforme deliberado no id. n. 116419408: In casu, verifico que a prova pericial fora requerida pela parte autora, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça e que os honorários periciais devem ser fixados, conforme tabela da Resolução nº. 232/2016 do CNJ. Ressalto que o art. 2º, §1º, Resolução nº. 232/2016 do CNJ, determina que o pagamento dos valores será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. Ainda, em consonância com o art. 9º da Resolução do nº 127/CNJ, o pagamento deverá ocorrer com o trânsito em julgado da sentença, através de requisição expedido ao Presidente da c. Corte pelo juiz responsável, que deverá indicar o número do processo, nome dos beneficiários, seus dados pessoais e bancários, além do trabalho desempenhado, dentre outros. Considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) (art.95, § 3°, inciso II, do CPC; art. 2º, § 4°, Resolução n. 232/2016 do CNJ). Destarte, NOTIFIQUE-SE o perito nomeado para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar se concorda em executar os trabalhos de acordo com a tabela prevista pela Resolução nº. 232/2016 do CNJ. Caso o expert manifeste sua aquiescência, NOTIFIQUE-O para indicar data e local da realização da perícia. Após a resposta do perito, intime-se, imediatamente, as partes da data agendada. Intime-se, ainda, o Perito para apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data agendada para a perícia, respondendo aos quesitos formulados no id. n. 74805942 – PÁG. 145/146 E 151/152. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DE CAMPOS em 14/10/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de ANTÔNIO CARLOS GERALDINO em 03/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(17)