Execução de Título Extrajudicial 0002030-24.1997.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002030-24.1997.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002030-24.1997.8.11.0004.. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: AGROPECUARIA DUAS ANCORAS S/A, FERDINANDO NOGUEIRA ROSA, ATALIBA ROSA NOGUEIRA NETO, DAIANE TALITA DA SILVA Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de AGROPECUARIA DUAS ANCORAS S/A, FERDINANDO NOGUEIRA ROSA, ATALIBA ROSA NOGEIRA NETO e DAIANE TALITA DA SILVA. 2. Decisão anterior determinou a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito. 3. Sob id. 108502084 consta petição do executado ATALIBA NOGUEIRA NETO. Alega que sua CNH foi suspensa sem a devida análise de todos os requisitos necessários para a adoção da medida excepcional, como a evidente ausência de indícios de que o executado tenha patrimônio para quitar a dívida. Por esse motivo, requer seja reestabelecida o seu direito de dirigir, revogando as suspensões ora impostas. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. No que tange ao pedido das partes executadas de reconsideração da decisão que determinou a suspensão das CNHs (Carteira Nacional de Habilitação), denota-se que o documento está suspenso desde 22 de maio de 2019, totalizando quatro anos, bem como, verifica-se a ausência de indícios de patrimônio em nome do executado, vez que as penhoras foram todas infrutíferas. 6. Considerando o princípio do menor sacrifício do executado, vislumbro a necessidade de restituir ao executado o uso do documento de habilitação, uma vez que a CNH foi constrita há quatro anos sem resultado, frustrando ainda mais o pagamento da dívida. 7. Desta forma, DETERMINO a baixa na suspensão da CNH do executado ATALIBA ROSA NOGUEIRA NETO, de modo que OFICIE-SE o DETRAN para o cumprimento desta decisão, devendo fazer constar resposta nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Considerando a ordem de preferência elencada no artigo 835, CPC/2015, DETERMINO a realização de penhora por meio do Sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A ferramenta permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros em contas da parte Executada sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 dias. 9. PROCEDA-SE à penhora de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. 10. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências. - cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme §3º, art.854, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 (cinco) dias. - não havendo constrição de valores, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 11. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de Daiane Talita da Silva em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de Agropecuaria Duas Ancoras S/A em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ATALIBA ROSA NETO em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de FERDINANDO NOGUEIRA ROSA em 09/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(929)

legal

Todos os documentos(19)