Procedimento Comum Cível 1002230-45.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002230-45.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CD. PROC. 1002230-45.2019.8.11.0003 Vistos etc. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 115895932, arguindo a existência de obscuridade no decisum. Sustenta que há obscuridade por não especificar que somente a empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. deverá realizar o recolhimento das custas, conforme o acordo juntado aos autos. Segundo expressão contida no Estatuto Processual Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, na hipótese de ser omisso ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). In casu, denota-se que, de fato, houve erro material na decisão embargada no que tange ao recolhimento das custas remanescentes. Nos termos das Súmulas nº 43 e nº 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. Assim, entendo necessária a análise do mencionado pedido a fim de se evitar alegação de ausência da devida entrega da tutela jurisdicional. Ressalte-se que é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão, conforme art. 1.022, III do CPC, nas hipóteses ali mencionadas, o acolhimento dos embargos declaratórios. Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum objurgado, e não de erro de entendimento, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho os presentes embargos de declaração e retifico, em parte, a sentença proferida sob o Id. 105465087, tão-somente, para consignar na parte dispositiva desta que “Ex positis, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos do ajuste faz parte integrante desta decisão. Deixo de determinar a extinção do feito vez que já consta uma decisão com prestação jurisdicional formalizada. Honorários na forma pactuada. As custas deverão ser recolhidas pela requerida TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., no prazo de 5 dias. Defiro o pedido de levantamento de valores, observando os dados bancários fornecidos na petição sob o Id. 115095017 e os termos do Provimento nº. 16/2011-CGJ e nº. 68/2018-CNJ. Desde já, advirto que a movimentação da conta bancária em nome das menores somente se dará mediante autorização judicial ou atingimento da maioridade. Transitada em julgado ou havendo a desistência do prazo recursal pelos litigantes, encaminhe os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias”. Intime. Cumpra. Rondonópolis- MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(22)