Recurso Extraordinário com Agravo 0028096-51.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJMT4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

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Movimentações

Determinada a devolução - É incabível o agravo dirigido ao STF contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

06/03/2026, 16:09

Registrado à Presidência

06/03/2026, 08:18

Conclusos à Presidência

06/03/2026, 08:18

Autuado

04/03/2026, 17:00

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

03/03/2026, 14:36

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 16:09

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