Execução de Título Extrajudicial 1008283-77.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008283-77.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008283-77.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: FABIANE SILVA DAS NEVES DESPACHO VISTOS Trata-se de Execução Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. O exequente manifestou pela penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. Analisando os autos, constato que o pedido não merece acolhimento, porquanto os bens de utilidade doméstica são, em regra, impenhoráveis, salvo se de alto valor econômico ou em duplicidade. No caso, as tentativas de penhora de dinheiro e bens móveis realizados através dos Sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas. Ademais, o credor não especificou os bens que almeja a penhora. Posto isso, verifico a impossibilidade de acolher o pleito por ausência de efetividade no ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE, COMO REGRA. Como regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. Se o exequente, ao requerer a constrição, não demonstra a existência de bens sobre os quais seria possível a realização da penhora, correta é a decisão que indefere o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 56017094620198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Deste modo, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do credor. INTIME-SE o exequente para, em 05 dias, dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo. Às providências. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIANE SILVA DAS NEVES em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(61)

legal