Execução Fiscal 0000915-27.2006.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2006

Valor da Causa

R$ 252.608,10

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

JAIME DIAS PEREIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

03/04/2023, 14:15

Devolvidos os autos

03/04/2023, 14:14

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/02/2023, 16:45

Juntada de despacho

16/02/2023, 16:45

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:45

Juntada de decisão

16/02/2023, 16:45

Juntada de intimação

16/02/2023, 16:45

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:45

Devolvidos os autos

16/02/2023, 16:45

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, declino da competência para o processamento e julgamento deste recurso e, consequentemente, determino a imediata remessa para o Tribunal Regional Federal da 1º Região, nos termos acima alinhados.

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2022, 12:46

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2022, 04:59

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:32

Todas as movimentações(260)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

03/04/2023, 14:15

Devolvidos os autos

03/04/2023, 14:14

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/02/2023, 16:45

Juntada de despacho

16/02/2023, 16:45

Documentos

Despacho

•16/03/2021, 17:22

Despacho

•22/02/2022, 09:39

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:45

Juntada de decisão

16/02/2023, 16:45

Juntada de intimação

16/02/2023, 16:45

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:45

Devolvidos os autos

16/02/2023, 16:45

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, declino da competência para o processamento e julgamento deste recurso e, consequentemente, determino a imediata remessa para o Tribunal Regional Federal da 1º Região, nos termos acima alinhados.

09/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2022, 12:46

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2022, 04:59

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 14:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/09/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/09/2022, 17:14

Conclusos para decisão

16/09/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 13:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 17:53

Juntada de Ofício

17/08/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 12:56

Juntada de Ofício

15/06/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 18:54

Conclusos para despacho

05/04/2022, 18:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 09:39

Conclusos para decisão

17/02/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 14:17

Juntada de Ofício

20/01/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 13:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - MINISTERIO DA ECONOMIA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:11

Decorrido prazo de JAIME DIAS PEREIRA FILHO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - MINISTERIO DA ECONOMIA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2021, 21:58

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 04:01

Publicado Despacho em 18/03/2021.

19/03/2021, 04:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 17:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/03/2021.

16/03/2021, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 05:59

Conclusos para despacho

15/03/2021, 16:11

Recebidos os autos

15/03/2021, 16:11

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

29/10/2019, 02:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/09/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2019, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/08/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/06/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2019, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/03/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2019, 02:10

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/03/2019, 02:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/06/2018, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

29/05/2018, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/02/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2018, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2017, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2017, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/10/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:33

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2016, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

30/06/2016, 00:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2016, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/05/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/12/2015, 01:48

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/12/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/09/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/04/2013, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

02/04/2013, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/11/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2012, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2012, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/11/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/06/2012, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/06/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/11/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/09/2011, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2011, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2011, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

15/04/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2010, 01:19

Remessa (Remessa)

27/10/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2010, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/09/2010, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/09/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2010, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/08/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2010, 01:12

Despacho (Despacho)

11/08/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2010, 02:47

Petição (Juntada de Peticao)

16/03/2010, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

16/03/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2010, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/01/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2010, 02:35

Remessa (Remessa)

27/10/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2009, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/10/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2009, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2009, 01:34

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2009, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 01:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/08/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/07/2009, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/07/2009, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2009, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2009, 02:37

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

11/03/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2008, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/04/2008, 01:06

Despacho (Despacho)

02/04/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2008, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/03/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2008, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2008, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2008, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2008, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/02/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/10/2006, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/10/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

28/07/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2006, 01:48

Juntada (Juntada)

24/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/06/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/06/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

25/05/2006, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2006, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/05/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2006, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/05/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/05/2006, 01:10

Despacho

•01/06/2022, 18:54

Sentença

•16/09/2022, 17:14

Recurso de sentença

•26/09/2022, 19:21

Despacho

•19/01/2023, 11:31

Decisão

•07/02/2023, 10:27