Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000328-58.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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DepósitoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 03:57

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 19:29

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 19:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2026, 19:29

Conclusos para decisão

03/09/2025, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 09:14

Decorrido prazo de CARMEN REGINA DALCIN BAPTISTELLA OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:39

Decorrido prazo de ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:39

Decorrido prazo de EDUARDO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:39

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:13

Todas as movimentações(179)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 03:57

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 19:29

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•03/06/2019, 16:27

Decisão

•24/06/2019, 12:29

29/04/2026, 19:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2026, 19:29

Conclusos para decisão

03/09/2025, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 09:14

Decorrido prazo de CARMEN REGINA DALCIN BAPTISTELLA OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:39

Decorrido prazo de ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:39

Decorrido prazo de EDUARDO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:39

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 04:13

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:54

Recebidos os autos

05/06/2025, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

05/06/2025, 18:23

Juntada de Certidão

05/06/2025, 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/05/2025, 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/05/2025, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 09:29

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:23

Decorrido prazo de ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de EDUARDO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de CARMEN REGINA DALCIN BAPTISTELLA OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2024, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 07:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/08/2024, 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 17:19

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:13

Decorrido prazo de ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de CARMEN REGINA DALCIN BAPTISTELLA OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de EDUARDO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

02/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

02/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

29/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

29/07/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos

27/07/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

27/07/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2024, 13:05

Juntada de certidão

27/07/2024, 10:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/07/2024, 10:25

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

27/07/2024, 10:25

Juntada de vista ao mp

27/07/2024, 10:25

Juntada de petição

27/07/2024, 10:25

Juntada de decisão

27/07/2024, 10:25

Juntada de intimação

27/07/2024, 10:25

Juntada de intimação

27/07/2024, 10:25

Juntada de agravo interno

27/07/2024, 10:25

Juntada de certidão

27/07/2024, 10:25

Juntada de intimação

27/07/2024, 10:25

Juntada de contrarrazões

27/07/2024, 10:25

Juntada de decisão

27/07/2024, 10:25

Juntada de intimação

27/07/2024, 10:25

Juntada de intimação

27/07/2024, 10:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/07/2024, 10:25

Processo Reativado

27/07/2024, 10:25

Devolvidos os autos

27/07/2024, 10:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/12/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 15:00

Processo Desarquivado

03/12/2023, 01:53

Arquivado Provisoriamente

26/05/2023, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 10:58

Decorrido prazo de CARMEN REGINA DALCIN BAPTISTELLA OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:41

Decorrido prazo de ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:41

Decorrido prazo de EDUARDO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): n. 1000328-58.2019.8.11.0035 Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/MT, IMPULSIONO os autos à RECORRIDA para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela recorrente. ALTO GARÇAS, 3 de abril de 2023 G

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/03/2023, 21:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/02/2023, 09:51

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 10:58

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 10:58

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000328-58.2019.8.11.0035.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Intimação - AUTOR(A): ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA, EDUARDO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA, CARMEN REGINA DALCIN BAPTISTELLA OLIVEIRA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA e OUTROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, a nulidade das CDA’s n° 20181103271 e 20181103273, em razão de ausência de notificação pessoal, via postal com AR, acerca

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000328-58.2019.8.11.0035.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Intimação - AUTOR(A): ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA, EDUARDO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA, CARMEN REGINA DALCIN BAPTISTELLA OLIVEIRA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA e OUTROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, a nulidade das CDA’s n° 20181103271 e 20181103273, em razão de ausência de notificação pessoal, via postal com AR, acerca

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000328-58.2019.8.11.0035.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Intimação - AUTOR(A): ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA, EDUARDO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA, CARMEN REGINA DALCIN BAPTISTELLA OLIVEIRA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA e OUTROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, a nulidade das CDA’s n° 20181103271 e 20181103273, em razão de ausência de notificação pessoal, via postal com AR, acerca

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 18:57

Julgado procedente em parte do pedido

02/02/2023, 14:08

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 15:27

Devolvidos os autos

27/10/2022, 15:26

Processo Desarquivado

25/10/2022, 19:57

Arquivado Provisoriamente

17/05/2022, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 18:13

Decorrido prazo de CARMEN REGINA DALCIN BAPTISTELLA OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 21:33

Decorrido prazo de ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 21:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 21:33

Decorrido prazo de EDUARDO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 21:33

Publicado Despacho em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 12:01

Conclusos para despacho

24/11/2021, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 07:52

Decorrido prazo de ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:58

Decorrido prazo de CARMEN REGINA DALCIN BAPTISTELLA OLIVEIRA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:58

Decorrido prazo de EDUARDO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:58

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 15:19

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 17:57

Conclusos para despacho

29/06/2020, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 04:36

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2020.

08/06/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 17:22

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 15:22

Conclusos para despacho

27/11/2019, 13:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/11/2019, 19:53

Decorrido prazo de ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2019.

02/10/2019, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 03:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 16:46

Juntada de Petição de contestação

24/09/2019, 12:56

Decorrido prazo de EDUARDO BAPTISTELLA DE OLIVEIRA em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 06:13

Decorrido prazo de CARMEN REGINA DALCIN BAPTISTELLA OLIVEIRA em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 06:10

Decorrido prazo de ARTEMIO LUIZ BAPTISTELLA em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 06:09

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 05:56

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 13:28

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2019, 10:59

Conclusos para decisão

12/08/2019, 15:34

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 18:49

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 17:02

Decorrido prazo de MATO GROSSO em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 02:12

Decorrido prazo de MATO GROSSO em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 00:04

Publicado Decisão em 04/07/2019.

04/07/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 11:27

Concedida a Medida Liminar

02/07/2019, 11:27

Conclusos para decisão

28/06/2019, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2019, 13:05

Concedida a Antecipação de tutela

24/06/2019, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2019, 08:48

Conclusos para despacho

10/06/2019, 16:02

Publicado Decisão em 05/06/2019.

06/06/2019, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2019, 11:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2019, 16:27

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 14:48

Conclusos para decisão

31/05/2019, 13:01

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 13:00

Decisão

•02/07/2019, 11:27

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 17:57

Decisão

•14/08/2019, 10:59

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 13:28

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 16:46

Outros documentos

•04/11/2019, 19:53

Despacho

•02/06/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 17:22

Despacho

•20/09/2021, 17:57

Despacho

•03/02/2022, 12:01

Sentença

•02/02/2023, 14:08

Recurso de sentença

•24/02/2023, 09:51

Recurso de sentença

•07/03/2023, 21:51

Todos os documentos(30)

Decisão

•03/06/2019, 16:27

Decisão

•24/06/2019, 12:29

Decisão

•02/07/2019, 11:27

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 17:57

Decisão

•14/08/2019, 10:59

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 13:28

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 16:46

Outros documentos

•04/11/2019, 19:53

Despacho

•02/06/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 17:22

Despacho

•20/09/2021, 17:57

Despacho

•03/02/2022, 12:01

Sentença

•02/02/2023, 14:08

Recurso de sentença

•24/02/2023, 09:51

Recurso de sentença

•07/03/2023, 21:51

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 09:33

Decisão

•03/04/2024, 18:22

Decisão

•09/06/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•27/07/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•27/07/2024, 13:05

Cumprimento de sentença

•29/07/2024, 10:18

Cumprimento de sentença

•29/07/2024, 10:19

Decisão

•26/08/2024, 17:19

Contrarrazões

•14/10/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:31

Decisão

•22/05/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:54

Decisão

•29/04/2026, 19:29

Decisão

•29/04/2026, 19:29