Execução Fiscal 0008030-31.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.793,91

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

CINEIA MOREIRA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2025, 18:12

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:25

Devolvidos os autos

28/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/06/2024, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 18:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 13:21

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:30

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

06/05/2025, 18:12

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 14:25

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 21:15

Decisão

•15/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:25

Devolvidos os autos

28/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/06/2024, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 18:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 13:21

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 16:39

Declarada decadência ou prescrição

01/02/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 16:39

Conclusos para decisão

01/12/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/10/2023, 14:29

Conclusos para despacho

25/10/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 13:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/08/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:38

Conclusos para decisão

15/03/2023, 08:59

Decorrido prazo de CINEIA MOREIRA SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 21:15

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 21:15

Conclusos para despacho

30/11/2022, 17:58

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 01:25

Juntada de Petição de expediente

22/09/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 21:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2021, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/11/2020, 02:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2020, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/02/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/08/2019, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2019, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/08/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/08/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

24/07/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2019, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2019, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2019, 01:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/05/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:33

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/01/2019, 02:43

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

31/01/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/01/2019, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/09/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2018, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/07/2018, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/07/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/06/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/03/2015, 02:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/03/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2015, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/11/2014, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2014, 02:27

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/05/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:50

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

01/09/2008, 01:34

Desarquivamento (Desarquivamento)

01/09/2008, 01:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/05/2008, 01:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/05/2008, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/02/2008, 01:32

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/02/2008, 01:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:54

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2007, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/02/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/01/2007, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/01/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2007, 01:02

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/01/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/12/2006, 01:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/12/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/12/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2006, 02:19

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

30/11/2006, 02:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/11/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2006, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/11/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2006, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

06/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2006, 02:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 02:23

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2006, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/09/2006, 01:27

Despacho

•26/10/2023, 14:29

Sentença

•01/02/2024, 16:39

Sentença

•01/02/2024, 16:39

Recurso de sentença

•27/03/2024, 15:42

Decisão

•17/06/2024, 15:05

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•24/06/2024, 15:01

Decisão

•25/10/2024, 16:44

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•27/11/2024, 15:26