Execução de Título Judicial 1016963-22.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1016963-22.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016963-22.2019.8.11.0001.. EXECUTADO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA DA SILVA Visto. Intimada a parte Exequente para apresentar cálculo nos exatos termos fixados na sentença/acórdão (id. 109475658), limitou-se a apresentar cálculo atualizado da execução (id. 110401358). No id. 109896059 pretende a parte Reclamante o não pagamento da multa, custas e honorários advocatícios fixados em razão de condenação em litigância de má-fé, afirmando ser beneficiária da gratuidade. No caso, foi deferido o benefício da gratuidade (id. 53747659), bem como, restou suspensa a execução de custas e honorários no acórdão de id. 81301211: “(...)Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC.” Assim, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.” Nesse sentido: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/2016 e distribuído em 04/04/2017. 2. Os propósitos recursais são: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional; b) o afastamento da condenação por litigância de má-fé; c) a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Ausente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 4. É inviável, em sede de recurso especial, a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. 6. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. 7. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. 8. Nos termos do art. 98, §4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (STJ – 3ª T – REsp nº 1.663.193/SP – relª. ministra Nancy Andrighi – j. 20/02/2018). Grifei. Decido. Ante ao exposto, e não havendo indício prévio que inquine a declaração de hipossuficiência: a) DEFIRO o pedido para suspender a execução da condenação em relação às custas processuais e honorários de sucumbência, pelo prazo de até 5 (cinco) anos. Promova a Secretaria as anotações necessárias; b) de outro lado, se já não foi feito, intime-se a parte Credora a atualizar o débito referente à multa aplicada (art. 98, §4º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; c) vencido o prazo e tendo sido apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte Devedora para depositar o valor da condenação (multa da litigância de má fé), ou apresentar bens à penhora, sem a incidência da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser requisitado o bloqueio incluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC c.c. Enunciado 97/FONAJE. Registre-se que, o não pagamento e a ausência de justificativa no prazo assinalado, ocasionará também a incidência da multa prevista no artigo art. 774, IV do CPC; e, d) vencido o prazo e não havendo pagamento voluntário, conclusos na pasta de sistemas “on line”. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Decisão em 21/02/2024.

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