Execução Fiscal 0009132-15.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.344,40

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ERNESTO NUNES CANETE

CPF

Reu

MARIA SILVANI ARANTES CANETE

CPF

Reu

CANETE & ARANTES CANETE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2025, 17:47

Recebidos os autos

31/10/2024, 20:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2024, 20:52

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 20:52

Processo Desarquivado

31/10/2024, 20:50

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:03

Decorrido prazo de MARIA SILVANI ARANTES CANETE em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ERNESTO NUNES CANETE em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de CANETE & ARANTES CANETE LTDA - ME em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:43

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:16

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

29/09/2025, 17:47

Recebidos os autos

31/10/2024, 20:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2024, 20:52

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 20:52

Processo Desarquivado

31/10/2024, 20:50

Documentos

Despacho

•05/10/2022, 18:48

Decisão

•10/01/2023, 21:22

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:03

Decorrido prazo de MARIA SILVANI ARANTES CANETE em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ERNESTO NUNES CANETE em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de CANETE & ARANTES CANETE LTDA - ME em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:43

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 20/09/2024

23/09/2024, 18:12

Em cooperação judiciária

23/09/2024, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2024, 18:11

Decorrido prazo de CANETE & ARANTES CANETE LTDA - ME em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARIA SILVANI ARANTES CANETE em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ERNESTO NUNES CANETE em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:12

Extinto o processo por desistência

26/07/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:54

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:13

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2023, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

13/11/2023, 17:12

Declarada incompetência

13/11/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 17:00

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:13

Processo Desarquivado

13/11/2023, 15:13

Arquivado Provisoriamente

03/09/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

03/09/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 16:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/08/2023, 15:11

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:03

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:43

Conclusos para decisão

15/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de MARIA SILVANI ARANTES CANETE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:29

Decorrido prazo de ERNESTO NUNES CANETE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:29

Decorrido prazo de CANETE & ARANTES CANETE LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 21:22

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 21:22

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 08:27

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

10/11/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:48

Conclusos para decisão

29/09/2022, 14:34

Recebidos os autos

16/05/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 14:22

Desentranhado o documento

03/12/2021, 14:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/11/2021, 13:48

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 20:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2021, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2021, 02:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/10/2021, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/07/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2019, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/04/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/04/2019, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/04/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/03/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/12/2018, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/11/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/11/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/11/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/11/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/11/2018, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2018, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2018, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/11/2018, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/11/2018, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/11/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2018, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/06/2018, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/06/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2016, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

17/03/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

16/11/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 00:58

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2013, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2013, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2013, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/09/2012, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2012, 01:32

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

26/07/2012, 01:19

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

26/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/04/2012, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2012, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/04/2012, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/03/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2012, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/03/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/03/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/11/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/11/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/11/2011, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/11/2011, 01:26

Decisão

•15/03/2023, 14:43

Despacho

•31/08/2023, 15:11

Decisão

•13/11/2023, 17:00

Despacho

•29/05/2024, 12:23

Despacho

•29/05/2024, 12:23

Sentença

•26/07/2024, 16:49