Execução Fiscal 0024802-54.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 767.862,04

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA VIVIANE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT 26558·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CAROLINE MARTINS

CPF

Reu

TCM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

TIAGO MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 17:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:25

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

15/04/2026, 15:25

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

14/04/2026, 17:49

Juntada de recibo (sisbajud)

10/04/2026, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 16:20

Conclusos para decisão

20/01/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 09:20

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:33

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 14:33

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 17:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:25

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Documentos

Despacho

•11/10/2022, 18:18

Decisão

•10/01/2023, 21:24

15/04/2026, 15:25

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

14/04/2026, 17:49

Juntada de recibo (sisbajud)

10/04/2026, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 16:20

Conclusos para decisão

20/01/2026, 17:23

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 09:20

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:33

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:13

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:17

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 10:37

Deferido em parte o pedido de CAROLINE MARTINS - CPF: 005.564.891-60 (EXECUTADO)

06/06/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:58

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

06/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

17/02/2025, 18:19

Conclusos para decisão

25/07/2024, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 20:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/05/2024, 18:11

Conclusos para decisão

14/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/01/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2024, 13:25

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/01/2024, 08:39

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

19/01/2024, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

17/01/2024, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:58

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:58

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:58

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 13:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 16:27

Conclusos para decisão

21/06/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:48

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:38

Conclusos para decisão

03/05/2023, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/03/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 14:42

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:30

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:29

Decorrido prazo de CAROLINE MARTINS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:29

Decorrido prazo de TCM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 21:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 21:24

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 15:16

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:18

Conclusos para despacho

16/09/2022, 17:20

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/09/2021.

28/09/2021, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 11:30

Juntada de Petição de expediente

27/09/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2020, 01:48

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/01/2020, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/01/2020, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:07

Redistribuição (Redistribuicao)

12/11/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/11/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/09/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/08/2019, 01:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/08/2019, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/08/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/06/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2019, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/05/2019, 01:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/01/2019, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2019, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/08/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/09/2017, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/08/2017, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2017, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2017, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/12/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:21

Decisão

•15/03/2023, 14:42

Decisão

•03/05/2023, 18:38

Decisão

•24/08/2023, 13:46

Decisão

•22/01/2024, 13:25

Decisão

•22/01/2024, 13:25

Despacho

•19/06/2024, 20:42

Despacho

•19/06/2024, 20:42

Decisão

•06/06/2025, 17:58

Decisão

•06/06/2025, 17:58

Decisão

•02/12/2025, 17:13

Decisão

•02/12/2025, 17:13

Decisão

•15/04/2026, 15:25

Decisão

•15/04/2026, 15:25