Execução Fiscal 0000516-26.2000.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2000

Valor da Causa

R$ 2.158.668,78

Órgão julgador

Vara Única de Araputanga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

01/09/2023, 16:44

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:40

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/08/2023, 15:40

Juntada de decisão

31/08/2023, 15:40

Juntada de intimação

31/08/2023, 15:40

Juntada de intimação

31/08/2023, 15:40

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:40

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:40

Devolvidos os autos

31/08/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, em virtude da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste Recurso de Apelação, DECLINO da competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte para apreciação deste recurso de Apelação Cível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio Vidal, Relator.

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/06/2023, 14:30

Decorrido prazo de ARACARNE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:26

Decorrido prazo de MOISES MOREIRA DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:25

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 03:33

Todas as movimentações(452)

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

01/09/2023, 16:44

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:40

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/08/2023, 15:40

Juntada de decisão

31/08/2023, 15:40

Documentos

Despacho

•23/06/2022, 12:03

Sentença

•08/02/2023, 19:41

Juntada de intimação

31/08/2023, 15:40

Juntada de intimação

31/08/2023, 15:40

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:40

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:40

Devolvidos os autos

31/08/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, em virtude da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste Recurso de Apelação, DECLINO da competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte para apreciação deste recurso de Apelação Cível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio Vidal, Relator.

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/06/2023, 14:30

Decorrido prazo de ARACARNE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:26

Decorrido prazo de MOISES MOREIRA DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:25

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que o recurso de apelação de ID 112191518 foi interposto tempestivamente, razão pela qual abro vista à parte executada para apresentação de suas contrarrazões no prazo legal.

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de MOISES MOREIRA DE SOUZA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de ARACARNE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 09:43

Publicado Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000516-26.2000.8.11.0038.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARACARNE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, MOISES MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 10/2000. O despacho citatório deu-se no mês 10/2000. No mês 02/2001, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. No mês 01/2006, a p

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 19:41

Declarada decadência ou prescrição

08/02/2023, 19:41

Conclusos para decisão

26/07/2022, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 12:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/04/2022, 17:52

Conclusos para decisão

12/01/2021, 14:39

Recebidos os autos

12/01/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição inicial

12/01/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 14:30

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

27/11/2020, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 01:00

Juntada (Juntada)

05/10/2020, 01:00

Remessa (Remessa)

28/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

25/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

17/08/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2020, 01:19

Remessa (Remessa)

14/08/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

14/08/2020, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/08/2020, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2020, 00:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2020, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/07/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2020, 02:44

Juntada (Juntada)

01/06/2020, 02:44

Remessa (Remessa)

08/05/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

27/04/2020, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/12/2019, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/01/2019, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2018, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2017, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2017, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/11/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/11/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2017, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/09/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/09/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/03/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/01/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/12/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2014, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2012, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2012, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

15/12/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/12/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/11/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2011, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2011, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/10/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/10/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/10/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/10/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/08/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2011, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/08/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2011, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/07/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/07/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2011, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2011, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2011, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/07/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/09/2010, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2010, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/09/2010, 02:32

Requisição de Informações (Intimacao)

16/09/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/05/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2010, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2009, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2009, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2009, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2009, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2009, 01:57

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

29/07/2009, 01:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/05/2009, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2009, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2009, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2009, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2009, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/12/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/12/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/12/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/12/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/11/2008, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/11/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2008, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2008, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/12/2007, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/12/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/10/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2007, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/07/2007, 01:36

Remessa (Remessa)

19/07/2007, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/07/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/07/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

02/07/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/06/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2007, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/04/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2007, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/04/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/04/2007, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/01/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/01/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/01/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/12/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/12/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/12/2006, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2006, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/12/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/12/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

01/12/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

01/12/2006, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2006, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/11/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 00:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2006, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/10/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2006, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2006, 00:52

Juntada (Juntada)

21/09/2006, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2006, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

21/09/2006, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

21/09/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2006, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/09/2006, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/09/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2006, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/08/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 01:11

Despacho (Despacho)

03/08/2006, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2006, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/07/2006, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2006, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/05/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/05/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

10/05/2006, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/05/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2006, 01:12

Despacho (Despacho)

05/05/2006, 02:20

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/05/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2006, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/04/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/04/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2006, 01:06

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

04/04/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2006, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2006, 01:32

Despacho (Despacho)

24/03/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/03/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/03/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2006, 02:25

Despacho (Despacho)

18/02/2006, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2006, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/02/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/02/2006, 00:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/12/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/10/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/08/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/08/2005, 01:44

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

25/07/2005, 01:24

Remessa (Remessa)

25/07/2005, 01:21

Remessa (Remessa)

25/07/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/07/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2005, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/07/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/07/2005, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2005, 01:58

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/05/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2005, 01:09

Despacho (Despacho)

11/05/2005, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2005, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2005, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/04/2005, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2005, 01:08

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

12/04/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2005, 01:24

Despacho (Despacho)

08/04/2005, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2005, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/02/2005, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2005, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2005, 01:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/01/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2005, 01:25

Despacho (Despacho)

18/01/2005, 01:57

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/01/2005, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2005, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2004, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

05/10/2004, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/10/2004, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

08/09/2004, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2004, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/07/2004, 02:34

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/07/2004, 01:57

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/07/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/06/2004, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2004, 01:40

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/06/2004, 01:19

Despacho (Despacho)

21/06/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2004, 01:29

Despacho (Despacho)

17/02/2004, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

10/06/2003, 02:48

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

20/05/2003, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

01/04/2003, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2001, 02:35

Despacho (Despacho)

23/07/2001, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2001, 02:34

Despacho (Despacho)

23/07/2001, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2001, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2001, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

25/04/2001, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

24/04/2001, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2001, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2001, 02:38

Despacho (Despacho)

13/02/2001, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2001, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2001, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

06/12/2000, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2000, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2000, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/10/2000, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2000, 01:22

Despacho (Despacho)

31/10/2000, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2000, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2000, 01:30

Decisão

•20/08/2023, 11:29

Certidão

•16/08/2024, 13:20

Expediente

•16/08/2024, 13:20

Expediente

•16/08/2024, 13:20