Execução Fiscal 0020295-26.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 19.182,46

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Turma 5 da Câmara de Cooperação 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PAULO LUIZ MARCON

CNPJ

Reu

PAULO LUIZ MARCON

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:51

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

16/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 17:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2026, 17:50

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

16/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:45

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:49

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:51

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

16/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 17:50

Documentos

Despacho

•13/09/2022, 18:43

Decisão

•10/01/2023, 21:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2026, 17:50

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

16/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:45

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 09:22

Devolvidos os autos

01/08/2025, 07:38

Juntada de certidão

01/08/2025, 07:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/07/2024, 18:54

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON - ME em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:19

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/01/2024, 15:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

13/01/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 17:48

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/01/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:12

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:36

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:36

Conclusos para decisão

30/10/2023, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 06:39

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:05

Conclusos para decisão

03/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:05

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:05

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/08/2023, 09:39

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 17:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/08/2023, 17:19

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:49

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 18:42

Conclusos para decisão

03/05/2023, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/03/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 14:41

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:30

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:30

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MARCON - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 21:29

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 21:29

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:43

Conclusos para decisão

08/09/2022, 13:27

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:16

Juntada de Petição de expediente

18/08/2021, 17:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 04:58

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/01/2020, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2019, 00:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/11/2019, 02:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/10/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:25

Redistribuição (Redistribuicao)

08/10/2019, 00:52

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/03/2018, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/01/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/01/2018, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2017, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/11/2017, 00:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2017, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

19/08/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/01/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2013, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2013, 00:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2013, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2013, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/03/2013, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 02:25

Despacho (Despacho)

21/09/2012, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/07/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/06/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/05/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/05/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/05/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2010, 01:19

Decisão

•15/03/2023, 14:41

Decisão

•03/05/2023, 18:42

Decisão

•28/08/2023, 17:19

Despacho

•11/10/2023, 17:05

Decisão

•10/01/2024, 17:48

Decisão

•10/01/2024, 17:48

Recurso de sentença

•22/01/2024, 15:33

Decisão

•27/03/2025, 18:09

Despacho

•21/05/2025, 17:09

Acórdão

•10/06/2025, 17:21

Decisão

•16/03/2026, 17:50

Decisão

•16/03/2026, 17:50