Execução Fiscal 0019840-85.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 42.412,96

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:28

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 03:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/02/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:14

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:28

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 03:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/02/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:15

Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 16:37

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 18:04

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:25

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:44

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:44

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 17:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/01/2025, 17:44

Conclusos para decisão

28/01/2025, 20:09

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:08

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 12:52

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:06

Conclusos para decisão

24/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:56

Publicado Despacho em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:39

Conclusos para decisão

27/06/2024, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:01

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 13:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/05/2024, 13:17

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2024, 21:17

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/02/2024, 09:07

Juntada de recibo (sisbajud)

30/01/2024, 18:47

Conclusos para decisão

10/10/2023, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:25

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:25

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:25

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:59

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:53

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0019840-85.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MALDONADO E MORO LTDA - EPP, RAUL CHAVES MALDONADO, THAIS WITCZAK MALDONADO Visto, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MALDONADO E MORO LTDA – EPP e outros. Da análise da CDA que instrumentaliza a presente execução fiscal, verifico que parte do crédito tributário são oriundos da falta de recolhimento de “ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA” e “TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN”. Assim, antes de proceder com os atos expropriatórios, determino a intimação da parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da inconstitucionalidade dos referidos créditos, atualizando-se o crédito tributário. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 18:46

Conclusos para decisão

09/05/2023, 11:42

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:30

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:30

Decorrido prazo de RAUL CHAVES MALDONADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 21:29

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 21:29

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 16:31

Conclusos para despacho

30/11/2022, 13:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/11/2022, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 23:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:15

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:06

Recebidos os autos

16/05/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 16:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2022.

15/02/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 21:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/04/2019, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/07/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:26

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/06/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/12/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

08/06/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/06/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/03/2016, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2016, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2016, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2016, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/09/2015, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2015, 01:06

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 18:15

Decisão

•10/01/2023, 21:29

Decisão

•19/05/2023, 18:45

Despacho

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