Execução Fiscal 0001394-34.2006.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0001394-34.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001394-34.2006.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TAPAJOS TRATORES LTDA, SADAO KIKUCHI, ANTONIO JOAO SEGATTO, MONICA SOUSA PINTO Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, pelo período contínuo de 30 (trinta) dias, conforme postulado no ID. 124388091, no montante de R$289.059,83 (duzentos e oitenta e nove mil, cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos). Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Assim, por meio do sistema RENAJUD, procedo à tentativa de localização e bloqueio de circulação de veículos do devedor. Caso reste frutífera a consulta, desde já determino a intimação da parte exequente para manifestação quanto a eventual interesse em penhora e avaliação dos bens, indicando o endereço onde poderão ser encontrados para tal fim. Caso reste infrutífera as diligências deferidas acima, conclusos para análise do pedido de indisponibilidade de bens e suspensão. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1010785-21.2023.8.11.0000

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TAPAJOS TRATORES LTDA em 21/10/2024 23:59

Todas as movimentações(561)

Todos os documentos(19)