Execução Fiscal 0010616-75.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Importação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.592,59

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ALUISIO BENEDITO VIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ESMAEL ANGELO DE OLIVEIRA

OAB/MT 2454·CPF·Representa: Autor

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

OAB/MT 5754·CPF·Representa: Autor

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

OAB/MT 19463·CPF·Representa: Réu

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT 8907·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 13:08

Juntada de Certidão

05/03/2025, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2024, 02:09

Recebidos os autos

11/09/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 11/07/2024

12/07/2024, 11:32

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 15:42

Decorrido prazo de ALUISIO BENEDITO VIANA em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:14

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/05/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 16:13

Todas as movimentações(329)

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 13:08

Juntada de Certidão

05/03/2025, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2024, 02:09

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•03/11/2022, 18:14

Decisão

•10/01/2023, 21:31

11/09/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 11/07/2024

12/07/2024, 11:32

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 15:42

Decorrido prazo de ALUISIO BENEDITO VIANA em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:14

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/05/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 16:13

Juntada de Petição de pedido de extinção

08/03/2024, 09:11

Conclusos para decisão

07/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 15:09

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:21

Processo correicionado

23/01/2024, 13:24

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:24

Processo em correição

18/01/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 15:00

Conclusos para decisão

11/10/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:43

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 11:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de ALUISIO BENEDITO VIANA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de ALUISIO BENEDITO VIANA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 21:31

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:48

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:14

Conclusos para despacho

17/10/2022, 17:05

Decorrido prazo de ALUISIO BENEDITO VIANA em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 01:03

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 04:38

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:16

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 12:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/08/2021.

26/08/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 05:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/09/2020, 01:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

18/10/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/09/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2017, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/08/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2017, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

30/06/2016, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/06/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/06/2016, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/04/2016, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2016, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/07/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/11/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/10/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/10/2014, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/09/2014, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/09/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 00:34

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2013, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2013, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2012, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/09/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2012, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

20/07/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2012, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2012, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2012, 02:07

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/01/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2009, 02:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/10/2009, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/10/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

01/07/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2009, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/06/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/06/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2009, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/05/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/05/2009, 01:04

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/05/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2009, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2009, 01:21

Despacho (Despacho)

07/05/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2009, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2009, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2008, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/11/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/10/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/11/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2007, 01:15

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2007, 02:05

Despacho (Despacho)

08/10/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2007, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/08/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/07/2007, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/07/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2007, 02:10

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2007, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/06/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:02

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2007, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2007, 02:18

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2007, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2006, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

29/09/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2006, 02:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/09/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/08/2006, 02:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/08/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/08/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2006, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 02:27

Despacho (Despacho)

08/08/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2006, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/06/2006, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/05/2006, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2006, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2006, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2006, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/03/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2006, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/01/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/01/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2006, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2006, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/01/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/01/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2005, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/12/2005, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/12/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2005, 02:14

Despacho (Despacho)

28/12/2005, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2005, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/12/2005, 02:29

Despacho

•12/07/2023, 15:43

Outros documentos

•11/10/2023, 11:22

Despacho

•24/10/2023, 15:00

Despacho

•31/01/2024, 15:09

Despacho

•31/01/2024, 15:09

Outros documentos

•08/03/2024, 09:11

Sentença

•17/05/2024, 16:13

Sentença

•17/05/2024, 16:13