Apelação / Remessa Necessária 1018872-86.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Advogados / Representantes

DIEGO FERNANDO GALLINA

OAB/MT 20026·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/09/2023, 17:07

Baixa Definitiva

19/09/2023, 17:07

Transitado em Julgado em 14/09/2023

19/09/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:39

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:55

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2023, 10:43

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:37

Decorrido prazo de SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:23

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/09/2023, 17:07

Baixa Definitiva

19/09/2023, 17:07

Transitado em Julgado em 14/09/2023

19/09/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI em 03/08/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•20/10/2021, 18:38

Despacho

•02/02/2022, 13:32

04/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:39

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:55

Recurso Extraordinário não admitido

24/07/2023, 10:43

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:37

Decorrido prazo de SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/06/2023, 07:05

Recebidos os autos

12/06/2023, 07:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/06/2023, 07:03

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/06/2023, 07:02

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 10:54

Decorrido prazo de SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:23

Publicado Acórdão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 13:58

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

12/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de certidão

10/05/2023, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2023, 15:17

Publicado Intimação de pauta em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 19:11

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 19:33

Conclusos para despacho

07/04/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

07/04/2023, 10:07

Decorrido prazo de SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:15

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 17:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

13/03/2023, 17:14

Decorrido prazo de SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:27

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 08:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

09/02/2023, 08:40

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 14:29

Conclusos para decisão

21/11/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 21:51

Juntada de Certidão

26/09/2022, 13:30

Juntada de Certidão

26/09/2022, 13:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/09/2022, 13:28

Recebidos os autos

26/09/2022, 08:41

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 08:41

Sentença

•29/07/2022, 15:27

Recurso de sentença

•05/08/2022, 14:27

Decisão

•09/02/2023, 08:40

Acórdão

•12/05/2023, 12:32

Acórdão

•12/05/2023, 13:58

Acórdão

•12/05/2023, 13:58

Decisão

•24/07/2023, 10:43