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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 164.882,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de GARCIA, MONTEIRO & CIA LTDA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48714063

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)