Cumprimento de sentença 1010292-28.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DE RONDONOPOLIS IRMA ELZA GIOVANELLA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 6848·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DAMASCENO PERES

OAB/SC 56532·CPF·Representa: Autor

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT 14344·CPF·Representa: Autor

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DE RONDONOPOLIS IRMA ELZA GIOVANELLA

Terceiro

NIVALDO ALMEIDA SANTIAGO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

CASASUS

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Reu

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZACAO DA SEFAZ/MT

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

19/03/2026, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 07:14

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 09:19

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:43

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 19:14

Conclusos para decisão

16/04/2025, 09:55

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 09:52

Processo Reativado

14/04/2025, 09:51

Todas as movimentações(111)

Conclusos para decisão

19/03/2026, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 07:14

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 09:19

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 18/11/2025 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

20/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:43

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 19:14

Conclusos para decisão

16/04/2025, 09:55

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 09:52

Processo Reativado

14/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/02/2025, 14:08

Devolvidos os autos

02/02/2025, 11:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/03/2023, 05:37

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 15:47

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2023, 14:43

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 03:20

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1010292-28.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Intime-se a parte Impetrante para apresentar as Contrarrazões ao recurso de Apelação interposto, no prazo legal. Após, apresentadas ou não as Contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para análise do recurso interposto. Cuiabá/MT, 20 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1010292-28.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Intime-se a parte Impetrante para apresentar as Contrarrazões ao recurso de Apelação interposto, no prazo legal. Após, apresentadas ou não as Contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para análise do recurso interposto. Cuiabá/MT, 20 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2023, 09:53

Conclusos para decisão

16/08/2022, 11:15

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 08:10

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 08:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/08/2022, 13:20

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 09:16

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 14:01

Juntada de comunicação entre instâncias

23/06/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 02:31

Publicado Sentença em 21/06/2022.

22/06/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:39

Concedida em parte a Segurança a PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 03.016.811/0001-79 (IMPETRANTE).

15/06/2022, 13:39

Juntada de Petição de substabelecimento

15/10/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 08:42

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 22/11/2019 23:59:59.

18/12/2019, 23:13

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT em 22/11/2019 23:59:59.

18/12/2019, 23:12

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 22/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 21:44

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT em 22/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 21:44

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 22/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 02:25

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT em 22/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 02:25

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 22/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 02:11

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT em 22/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 02:11

Conclusos para decisão

19/11/2019, 12:30

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 12:09

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

06/11/2019, 09:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

06/11/2019, 09:37

Juntada de Petição de diligência

06/11/2019, 09:37

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

04/11/2019, 09:56

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

04/11/2019, 09:56

Juntada de Petição de diligência

04/11/2019, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2019, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2019, 18:00

Expedição de Mandado.

31/10/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2019, 16:05

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 12:11

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 10:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 11:39

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 07/06/2017 23:59:59.

08/06/2017, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2017 23:59:59.

07/06/2017, 00:04

Conclusos para decisão

06/06/2017, 14:49

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 14:29

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 05/06/2017 23:59:59.

06/06/2017, 00:25

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT em 05/06/2017 23:59:59.

06/06/2017, 00:25

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 00:13

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 00:13

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 00:02

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2017, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2017, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2017, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2017, 11:20

Juntada de Petição de petição

30/05/2017, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2017, 14:40

Publicado Decisão em 15/05/2017.

28/05/2017, 00:20

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 00:22

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 00:21

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 00:21

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 00:16

Decorrido prazo de PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA em 19/05/2017 23:59:59.

20/05/2017, 01:03

Expedição de #Não preenchido#.

15/05/2017, 17:26

Expedição de #Não preenchido#.

15/05/2017, 17:26

Expedição de Mandado.

15/05/2017, 17:20

Expedição de Outros documentos.

15/05/2017, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2017, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/05/2017, 14:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2017, 13:27

Concedida a Medida Liminar

10/05/2017, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2017, 17:34

Publicado Decisão em 02/05/2017.

02/05/2017, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2017, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2017, 00:02

Não Concedida a Medida Liminar

25/04/2017, 16:12

Juntada de Petição de petição

04/04/2017, 08:03

Conclusos para decisão

03/04/2017, 18:18

Distribuído por sorteio

03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Decisão

•25/04/2017, 16:12

Decisão

•10/05/2017, 18:34

Documento de comprovação

•09/09/2019, 11:39

Documento de comprovação

•09/09/2019, 11:39

Outros documentos

•25/10/2019, 12:11

Outros documentos

•25/10/2019, 12:11

Decisão

•25/10/2019, 16:06

Sentença

•15/06/2022, 13:39

Documento de comprovação

•23/06/2022, 17:34

Recurso de sentença

•02/08/2022, 13:20

Todos os documentos(23)

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Documento de comprovação

•03/04/2017, 18:18

Decisão

•25/04/2017, 16:12

Decisão

•10/05/2017, 18:34

Documento de comprovação

•09/09/2019, 11:39

Documento de comprovação

•09/09/2019, 11:39

Outros documentos

•25/10/2019, 12:11

Outros documentos

•25/10/2019, 12:11

Decisão

•25/10/2019, 16:06

Sentença

•15/06/2022, 13:39

Documento de comprovação

•23/06/2022, 17:34

Recurso de sentença

•02/08/2022, 13:20

Decisão

•09/02/2023, 09:53

Manifestação

•17/03/2023, 17:16

Decisão

•23/02/2024, 13:16

Decisão

•12/08/2024, 16:50

Acórdão

•13/11/2024, 11:19

Cumprimento de sentença

•18/02/2025, 14:08

Decisão

•04/08/2025, 19:14

Contrarrazões

•10/12/2025, 09:16