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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 22.164,88

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 56657545

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Acórdão em 06/03/2026.

Conhecido o recurso de LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA - CNPJ: 02.594.035/0001-21 (APELANTE) e provido

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Todas as movimentações(44)