Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007291-83.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2012

Valor da Causa

R$ 7.464,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

NOEMIA CONTI

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT 14034·CPF·Representa: Autor

HERMES DA SILVA

OAB/MT 14884·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT 10994·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

NOEMIA CONTI

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 22:54

Decorrido prazo de NOEMIA CONTI em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:26

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:04

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:02

Recebidos os autos

27/03/2026, 07:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

27/03/2026, 07:45

Juntada de Laudo Pericial

27/03/2026, 07:45

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 03:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/03/2026, 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/03/2026, 15:07

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 22:54

Decorrido prazo de NOEMIA CONTI em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:26

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 13:55

Decisão

•25/03/2026, 13:55

31/03/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 17:04

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 17:02

Recebidos os autos

27/03/2026, 07:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

27/03/2026, 07:45

Juntada de Laudo Pericial

27/03/2026, 07:45

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 03:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/03/2026, 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/03/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:55

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

25/03/2026, 13:55

Conclusos para decisão

23/07/2025, 15:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 15:27

Desentranhado o documento

23/07/2025, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 12:40

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 10:34

Recebidos os autos

09/02/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 00:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:20

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2021, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2021, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2021, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2021, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

18/12/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2020, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/08/2020, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2020, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2020, 01:19

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

27/01/2020, 01:17

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

27/01/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2019, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/12/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/12/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2019, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2019, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 02:22

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

19/07/2019, 02:18

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

19/07/2019, 01:16

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/11/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/11/2016, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2016, 02:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/09/2016, 01:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/09/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2016, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2016, 01:06

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

25/07/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/07/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/03/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2016, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Oficio)

10/02/2016, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Laudo)

10/02/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Oficio)

04/12/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/12/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2015, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/11/2015, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2015, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/11/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

05/11/2015, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/10/2015, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/09/2015, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/05/2015, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/03/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/02/2015, 02:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/09/2014, 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/09/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2014, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/11/2013, 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/11/2013, 02:06

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/11/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2013, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/08/2013, 01:31

Requisição de Informações (Intimacao)

12/08/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2013, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2013, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2013, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2013, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/11/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2012, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2012, 01:31

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/11/2012, 01:18

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/08/2012, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/08/2012, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/08/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/08/2012, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/08/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/08/2012, 01:25