Ação Penal - Procedimento Sumário 0001739-58.2014.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AIRTON ENGE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANSSIELY LONGHINI CARLOS POSSAMAE

OAB/MT 19968·CPF·Representa: Réu

PAULY RAMIRO FERRARI DORADO

OAB/MT 12563·CPF·Representa: Réu

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT 13388·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/07/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:39

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 15:49

Transitado em Julgado em 22/02/2023

22/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 09:53

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... I DA ATUAL FASE PROCESSUAL: relatório Trata-se de fase processual referente à execução da pena, vale dizer, ao início do cumprimento da pena anteriormente fixada. Tendo em mente tal arcabouço normativo, passa-se à análise do caso em tela. II DA ANÁLISE PROPRIAMENTE DITA: fundamentação Trata-se de Executivo de Pena em relação a AIRTON ENGE, condenado à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção. O fato teria ocorrido em 24/11/2013. A Denúncia foi recebida em 12/06/2015. A sente

10/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/02/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 10:44

Recebidos os autos

17/01/2023, 16:40

Extinta a punibilidade por prescrição

17/01/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 11:03

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

11/07/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:39

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 15:49

Transitado em Julgado em 22/02/2023

22/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 09:53

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 20:58

Sentença

•17/01/2023, 16:40

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... I DA ATUAL FASE PROCESSUAL: relatório Trata-se de fase processual referente à execução da pena, vale dizer, ao início do cumprimento da pena anteriormente fixada. Tendo em mente tal arcabouço normativo, passa-se à análise do caso em tela. II DA ANÁLISE PROPRIAMENTE DITA: fundamentação Trata-se de Executivo de Pena em relação a AIRTON ENGE, condenado à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção. O fato teria ocorrido em 24/11/2013. A Denúncia foi recebida em 12/06/2015. A sente

10/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/02/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 10:44

Recebidos os autos

17/01/2023, 16:40

Extinta a punibilidade por prescrição

17/01/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 10:50

Decorrido prazo de AIRTON ENGE em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 21:21

Decorrido prazo de AIRTON ENGE em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2022, 16:45

Juntada de Petição de diligência

02/09/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/08/2022, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2022, 13:59

Publicado Sentença em 31/08/2022.

31/08/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 08:17

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 09:39

Julgado procedente o pedido

29/08/2022, 20:59

Recebidos os autos

29/08/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 20:58

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DOS SANTOS em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 12:32

Decorrido prazo de PAULY RAMIRO FERRARI DORADO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 12:31

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 16:32

Publicado Intimação em 20/05/2021.

20/05/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 01:50

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:25

Juntada de Petição de parecer

18/05/2021, 11:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/05/2021.

14/05/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 14:15

Recebidos os autos

12/05/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 15:20

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/02/2021, 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)

07/12/2020, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 02:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/01/2020, 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

31/10/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Credito Expedida)

22/05/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/04/2019, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2019, 02:16

Audiência (Audiencia Realizada)

04/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

31/01/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/01/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

28/01/2019, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/01/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/01/2019, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/01/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/01/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/01/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/01/2019, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/01/2019, 01:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/01/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/12/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/12/2018, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/12/2018, 01:56

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/12/2018, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/12/2018, 01:55

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/12/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:45

Audiência (Audiencia Designada)

28/08/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

24/05/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2018, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2018, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/09/2017, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/04/2017, 02:17

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/03/2017, 01:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/03/2017, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/03/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)

29/11/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2016, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2016, 01:48

Audiência (Audiencia Realizada)

17/10/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

14/10/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

13/10/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/10/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/10/2016, 02:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

07/10/2016, 01:53

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/09/2016, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/09/2016, 02:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/09/2016, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/09/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2016, 01:34

Audiência (Audiencia Designada)

09/08/2016, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 02:34

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

26/11/2015, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2015, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2015, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2015, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2015, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2015, 00:50

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/11/2015, 00:44

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

24/11/2015, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2015, 01:31

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/11/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/11/2015, 01:43

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/11/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/11/2015, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/11/2015, 01:08

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/10/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/10/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/10/2015, 02:02

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/10/2015, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/09/2015, 02:28

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/09/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

22/06/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:14

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

12/06/2015, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/03/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/03/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:55

Redistribuição (Redistribuicao)

24/03/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 01:57

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

05/02/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/02/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

12/11/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/11/2014, 01:26