Execução Fiscal 0008980-90.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2010

Valor da Causa

R$ 617,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

DROGARIA 4 ESTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO FUNKE

OAB/MT 9645·CPF·Representa: Autor

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Autor

RENATO CINTRA FARIAS

OAB/MT 11002·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2024, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:36

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 06:53

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 09:13

Juntada de intimação

02/05/2023, 16:27

Juntada de manifestação

02/05/2023, 16:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/05/2023, 16:27

Juntada de certidão

02/05/2023, 16:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/05/2023, 16:27

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 16:27

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 16:27

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

05/03/2024, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 00:36

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 06:53

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 10:51

Documentos

Sentença

•24/01/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 09:13

Juntada de intimação

02/05/2023, 16:27

Juntada de manifestação

02/05/2023, 16:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/05/2023, 16:27

Juntada de certidão

02/05/2023, 16:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/05/2023, 16:27

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 16:27

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 16:27

Juntada de certidão

02/05/2023, 16:27

Juntada de acórdão

02/05/2023, 16:27

Devolvidos os autos

02/05/2023, 16:27

Juntada de intimação

02/05/2023, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções fiscais é claro ao dispor que das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN, só serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Logo, notória a inadequação da via

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/03/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2022, 11:52

Conclusos para decisão

07/01/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 22:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/10/2021.

05/10/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:45

Recebidos os autos

01/10/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:30

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2021, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2021, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2021, 01:12

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

29/07/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

26/05/2021, 01:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

28/04/2021, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2021, 01:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/04/2021, 01:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 00:09

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2016, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/10/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:49

Redistribuição (Redistribuicao)

01/06/2014, 01:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/05/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/10/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2012, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2012, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 02:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2012, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

21/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/05/2012, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2012, 02:24

Provisório (Suspensao do Processo)

28/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/02/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/02/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/01/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/01/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

19/01/2012, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2011, 00:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2011, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/12/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2011, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/12/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2011, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/09/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/09/2011, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/09/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 01:23

Despacho (Despacho)

23/09/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/09/2011, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

09/09/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2011, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

14/07/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/07/2011, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2011, 01:28

Despacho (Despacho)

06/06/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2011, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2011, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/05/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/05/2011, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/04/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2011, 01:18

Recurso de sentença

•29/03/2022, 19:42

Acórdão

•10/01/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:13