Execução Fiscal 0002480-10.2016.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

R$ 41.729,51

Órgão julgador

2ª Vara de São José do Rio Claro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA FISCHER BUSS WEISS

OAB/MT 14727·CPF·Representa: Réu

RUTE BUSS KIEFER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUTE BUSS KIEFER

OAB/MT 23065·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SERRARIA HUBNER BUSS LTDA

Terceiro

IEDA HUBERNER BUSS

CPF

Reu

NELSON HUBNER BUSS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/07/2025, 14:00

Juntada de Certidão

15/05/2025, 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/05/2025, 18:31

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/04/2024, 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2024, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2024, 17:12

Recebidos os autos

21/03/2024, 17:12

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 15:52

Transitado em Julgado em 24/01/2024

18/03/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de RUTE BUSS KIEFER em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:21

Todas as movimentações(111)

Juntada de Certidão

30/07/2025, 14:00

Juntada de Certidão

15/05/2025, 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/05/2025, 18:31

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/04/2024, 13:48

Documentos

Despacho

•27/09/2021, 16:51

Sentença

•28/01/2022, 18:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2024, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2024, 17:12

Recebidos os autos

21/03/2024, 17:12

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 15:52

Transitado em Julgado em 24/01/2024

18/03/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de RUTE BUSS KIEFER em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:21

Decorrido prazo de DANIELA FISCHER BUSS WEISS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:21

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 03:23

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:29

Conclusos para decisão

14/02/2023, 15:43

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 09:25

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:25

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:25

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:25

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:25

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:25

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:24

Devolvidos os autos

14/02/2023, 09:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – (ART. 485, §1º, CPC) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, deve submeter-se à observância do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 2.“In casu”,verifica-se que não houve intimação do ente estadual para que impulsionasse o

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/10/2022, 18:28

Juntada de Certidão

07/10/2022, 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2022, 16:21

Conclusos para decisão

16/05/2022, 10:49

Decorrido prazo de DANIELA FISCHER BUSS WEISS em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 10:46

Publicado Intimação em 19/04/2022.

19/04/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 07:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/03/2022, 15:33

Decorrido prazo de IEDA HUBERNER BUSS em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:04

Decorrido prazo de NELSON HUBNER BUSS em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:04

Publicado Sentença em 01/02/2022.

01/02/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/01/2022, 18:46

Conclusos para decisão

21/10/2021, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 06:20

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 16:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 07:05

Conclusos para decisão

23/07/2021, 18:48

Recebidos os autos

23/07/2021, 18:48

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 15:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/09/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2019, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2019, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/04/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2019, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/04/2018, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

17/04/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2018, 00:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2017, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/10/2017, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/07/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/07/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/07/2017, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/07/2017, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/05/2017, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/05/2017, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/05/2017, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/09/2016, 02:11

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/09/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/09/2016, 01:34

Recurso de sentença

•17/03/2022, 15:33

Decisão

•07/10/2022, 16:21

Acórdão

•10/01/2023, 17:14

Acórdão

•11/01/2023, 06:40

Acórdão

•11/01/2023, 06:40

Sentença

•23/11/2023, 19:36

Despacho

•14/03/2024, 17:19