Execução Fiscal 0002619-45.2014.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2014

Valor da Causa

R$ 1.001,31

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE POCONE

CNPJ

Autor

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PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

ALESSANDRO DUARTE ARRUDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS GUIMARAES RODRIGUES GOUVEIA

OAB/MT 16928·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2024, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2024, 16:49

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:49

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 15:11

Devolvidos os autos

22/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 09:27

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:27

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:27

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:27

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:27

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:27

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

27/03/2024, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2024, 16:49

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:49

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 12:44

Documentos

Despacho

•29/08/2022, 17:33

Acórdão

•10/01/2023, 17:19

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legal

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 15:11

Devolvidos os autos

22/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 09:27

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:27

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:27

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:27

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:27

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:27

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2023, 09:27

Devolvidos os autos

14/02/2023, 09:27

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATO JUDICIAL – CULPA DO JUDICIÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa é cabível quando houver a desídia da parte autora, que, mesmo intimada para dar impulso ao feito, mantém-se inerte. 2. “In casu”, a parte exequente se manifestou e juntou comprovante de pagamento para cumprimento de diligência, o que não oc

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2022, 15:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO DUARTE ARRUDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 10:38

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 06:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 17:33

Conclusos para decisão

17/08/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 13:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO DUARTE ARRUDA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 08:46

Juntada de Petição de diligência

19/05/2022, 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2022, 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2022, 10:34

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2021, 10:23

Juntada de Petição de diligência

23/10/2021, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2021, 18:32

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 18:28

Recebidos os autos

04/10/2021, 18:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 11:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 19:12

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/09/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/11/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2020, 00:42

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/11/2020, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/04/2020, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 03:07

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

29/10/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2019, 03:39

Remessa (Remessa)

27/07/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

16/07/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2019, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2019, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2019, 02:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/05/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/08/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2018, 02:01

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/07/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/07/2018, 00:54

Petição (Juntada de Peticao)

23/07/2018, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2018, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/06/2018, 01:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/06/2018, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/06/2018, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/07/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/06/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/06/2017, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/06/2017, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/12/2016, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/08/2015, 02:06

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/08/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/08/2015, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/08/2015, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2015, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/08/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/07/2015, 02:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/07/2015, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/07/2015, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/07/2015, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/07/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/02/2015, 02:42

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/01/2015, 02:13

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/10/2014, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/10/2014, 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/10/2014, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2014, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2014, 01:15

Acórdão

•11/01/2023, 06:42

Acórdão

•11/01/2023, 06:42