Ação Penal - Procedimento Sumário 0022312-07.2013.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0022312-07.2013.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – IMPRUDÊNCIA VERIFICADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal, não se admite a compensação de culpas entre o agente e a vítima. O reconhecimento da prescrição faz desaparecer o direito do estado de punir, apagando, de igual modo, todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Agosto de 2023 a 17 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/03/2023, 18:15

Recebidos os autos

31/03/2023, 16:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/03/2023, 16:27

Conclusos para decisão

31/03/2023, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de diligência

24/03/2023, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 15:49

Expedição de Mandado

13/03/2023, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 15:45

Expedição de Mandado

13/03/2023, 15:41

Decorrido prazo de JOAO PEDRO LORITE FRACASSO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 21:46

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 16:40

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:25

Documentos

Sentença

•26/01/2023, 15:59

Decisão

•31/03/2023, 16:27

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de JOAO PEDRO LORITE FRACASSO em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/03/2023.

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