Execução Fiscal 0001623-22.2012.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2012

Valor da Causa

R$ 6.604,55

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

GLEIDIO ROCHA FERREIRA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

GLEIDIO ROCHA FERREIRA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

BOAVENTURA DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:54

Juntada de Certidão

11/11/2024, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2024, 02:01

Recebidos os autos

11/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:20

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 15:50

Conclusos para decisão

18/04/2024, 17:12

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/04/2024, 17:10

Juntada de decisão

18/04/2024, 17:10

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:54

Juntada de Certidão

11/11/2024, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2024, 02:01

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•11/11/2022, 16:21

Recurso de sentença

•05/12/2022, 11:17

11/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:20

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 15:50

Conclusos para decisão

18/04/2024, 17:12

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/04/2024, 17:10

Juntada de decisão

18/04/2024, 17:10

Juntada de intimação

18/04/2024, 17:10

Juntada de intimação

18/04/2024, 17:10

Juntada de agravo interno

18/04/2024, 17:10

Juntada de intimação

18/04/2024, 17:10

Juntada de entregue (ecarta)

18/04/2024, 17:10

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:10

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 17:10

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 17:10

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:10

Juntada de acórdão

18/04/2024, 17:10

Juntada de acórdão

18/04/2024, 17:10

Juntada de acórdão

18/04/2024, 17:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/04/2024, 17:10

Processo Reativado

18/04/2024, 17:10

Devolvidos os autos

18/04/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL

10/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

06/12/2022, 16:58

Juntada de Ofício

06/12/2022, 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/12/2022, 14:48

Conclusos para decisão

05/12/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 12:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/12/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 16:33

Declarada decadência ou prescrição

11/11/2022, 16:21

Conclusos para despacho

13/05/2021, 13:18

Recebidos os autos

13/05/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 18:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/01/2021.

05/02/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2019, 01:56

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/06/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/03/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/06/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/06/2018, 01:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/06/2018, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/07/2017, 01:51

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/07/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/07/2017, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/11/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:41

Petição (Juntada de Peticao)

11/05/2016, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2016, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/03/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/12/2015, 01:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2015, 02:32

Petição (Juntada de Peticao)

27/05/2015, 01:14

Petição (Juntada de Peticao)

19/05/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/06/2014, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/06/2014, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2014, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/04/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2014, 01:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:18

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2013, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/11/2013, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/10/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2013, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2013, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

26/09/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2013, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/09/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/06/2013, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/05/2013, 01:50

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2013, 01:05

Petição (Juntada de Peticao)

11/03/2013, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/02/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2012, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/08/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/08/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/07/2012, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/06/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/06/2012, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/06/2012, 02:41

Decisão

•06/12/2022, 14:48

Decisão

•08/02/2023, 19:40

Acórdão

•27/02/2024, 13:57

Acórdão

•27/02/2024, 14:12

Acórdão

•27/02/2024, 14:12

Decisão

•07/08/2024, 15:50

Decisão

•07/08/2024, 15:50