Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000979-91.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EMA CLAUDENICE SAMBUGARDI MORALES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

OAB/MT 29744·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

EMA CLAUDENICE SAMBUGARDI MORALES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2024, 15:50

Recebidos os autos

27/03/2023, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:13

Decorrido prazo de EMA CLAUDENICE SAMBUGARDI MORALES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:48

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os auto com a finalidade de intimar a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias requerendo o que entender de direito.

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 12:27

Transitado em Julgado em 26/01/2023

09/02/2023, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:03

Juntada de comunicação entre instâncias

07/12/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 18:01

Todas as movimentações(89)

Juntada de Certidão

22/05/2024, 15:50

Recebidos os autos

27/03/2023, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 14:13

Documentos

Despacho

•13/05/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 18:42

Decorrido prazo de EMA CLAUDENICE SAMBUGARDI MORALES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:48

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os auto com a finalidade de intimar a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias requerendo o que entender de direito.

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 12:27

Transitado em Julgado em 26/01/2023

09/02/2023, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:03

Juntada de comunicação entre instâncias

07/12/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 18:01

Conclusos para decisão

23/11/2022, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/11/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 12:34

Decorrido prazo de EMA CLAUDENICE SAMBUGARDI MORALES em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:47

Julgado procedente o pedido

19/10/2022, 16:47

Conclusos para decisão

18/10/2022, 17:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/10/2022, 23:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 07:19

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 22:07

Decorrido prazo de EMA CLAUDENICE SAMBUGARDI MORALES em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 09:51

Decorrido prazo de EMA CLAUDENICE SAMBUGARDI MORALES em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 13:48

Decorrido prazo de EMA CLAUDENICE SAMBUGARDI MORALES em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 11:28

Publicado Decisão em 05/08/2022.

05/08/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 05:25

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2022, 14:57

Conclusos para decisão

29/07/2022, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 07:13

Publicado Intimação em 28/07/2022.

28/07/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 12:18

Decorrido prazo de EMA CLAUDENICE SAMBUGARDI MORALES em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 15:29

Juntada de comunicação entre instâncias

04/07/2022, 17:56

Conclusos para despacho

04/07/2022, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 07:53

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 10:27

Decorrido prazo de EMA CLAUDENICE SAMBUGARDI MORALES em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2022, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 09:44

Conclusos para decisão

03/06/2022, 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/06/2022, 19:22

Conclusos para decisão

01/06/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 19:04

Conclusos para decisão

25/05/2022, 18:39

Juntada de Petição de parecer

25/05/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 18:11

Juntada de Petição de contestação

23/05/2022, 17:11

Decorrido prazo de EMA CLAUDENICE SAMBUGARDI MORALES em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:36

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 18:10

Conclusos para decisão

13/05/2022, 17:36

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 17:36

Despacho

•17/05/2022, 16:36

Despacho

•25/05/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 18:57

Decisão

•01/06/2022, 19:22

Sentença

•06/06/2022, 18:03

Despacho

•05/07/2022, 15:29

Decisão

•03/08/2022, 14:57

Sentença

•19/10/2022, 16:47

Despacho

•23/11/2022, 18:01