Execução Fiscal 0000526-26.2010.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2010

Valor da Causa

R$ 6.910,30

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LINDALVA DE FATIMA RAMOS

OAB/MT 8243·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE ADALTO DOS PASSOS

CPF

Reu

JOSE ADALTO DOS PASSOS

CNPJ

Reu

LEIDIVAN BASTOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2023, 10:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 18:28

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:28

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 15:48

Decorrido prazo de JOSE ADALTO DOS PASSOS - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 11:41

Decorrido prazo de JOSE ADALTO DOS PASSOS - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:54

Conclusos para despacho

14/02/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 10:12

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 10:12

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 10:12

Juntada de certidão

14/02/2023, 10:12

Todas as movimentações(340)

Juntada de Certidão

06/11/2023, 10:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 18:28

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:28

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 15:48

Decorrido prazo de JOSE ADALTO DOS PASSOS - ME em 12/09/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•10/01/2023, 17:27

Acórdão

•11/01/2023, 06:57

13/09/2023, 11:41

Decorrido prazo de JOSE ADALTO DOS PASSOS - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:54

Conclusos para despacho

14/02/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 10:12

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 10:12

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 10:12

Juntada de certidão

14/02/2023, 10:12

Juntada de acórdão

14/02/2023, 10:12

Juntada de acórdão

14/02/2023, 10:12

Juntada de acórdão

14/02/2023, 10:12

Juntada de petição

14/02/2023, 10:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2023, 10:12

Devolvidos os autos

14/02/2023, 10:12

Juntada de certidão

14/02/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) – CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Trib

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2022, 14:56

Juntada de Ofício

19/09/2022, 18:48

Decorrido prazo de JOSE ADALTO DOS PASSOS - ME em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 16:51

Recebidos os autos

08/07/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 14:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2021.

21/10/2021, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:01

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

12/05/2021, 02:01

Remessa (Remessa)

26/04/2021, 01:53

Remessa (Remessa)

22/04/2021, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2021, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2021, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/04/2021, 01:17

Expedição de documento (Documento Expedido)

09/04/2021, 02:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/04/2021, 02:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

09/04/2021, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2021, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/04/2021, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2021, 01:08

Remessa (Remessa)

22/03/2021, 00:50

Remessa (Remessa)

22/03/2021, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2021, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2021, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2021, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2021, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2021, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2021, 01:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/02/2021, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2020, 01:19

Remessa (Remessa)

12/09/2020, 00:39

Remessa (Remessa)

03/09/2020, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2020, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2020, 02:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/08/2020, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2020, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/08/2019, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/08/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/08/2019, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/07/2019, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/07/2019, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/07/2019, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2019, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2019, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/12/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/12/2018, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/12/2018, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:19

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2018, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/03/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/03/2018, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2017, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2017, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/08/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2017, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2017, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

18/04/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/03/2017, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2017, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

25/01/2017, 02:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/01/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/08/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2016, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2016, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/05/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/05/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/03/2016, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/03/2016, 01:24

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

29/03/2016, 02:01

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

29/03/2016, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/03/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2016, 00:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/03/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2015, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2015, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

23/06/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/05/2015, 00:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2015, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/05/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/02/2015, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2015, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/01/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/01/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2014, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/11/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2014, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/11/2014, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/11/2014, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/11/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/08/2014, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2014, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2014, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2014, 00:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2013, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/11/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2013, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/03/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 00:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/01/2013, 00:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2013, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/12/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2012, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/11/2012, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/09/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/08/2012, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/08/2012, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/08/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2012, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2012, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/06/2012, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/05/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

03/05/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/05/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/05/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

03/05/2012, 01:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/04/2012, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2012, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/02/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2012, 01:05

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/02/2012, 01:04

Definitivo (Arquivamento)

11/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

09/11/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/10/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2011, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/08/2011, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2011, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

29/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/06/2011, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/06/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/05/2011, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2011, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/05/2011, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/05/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/05/2011, 00:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/02/2011, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2011, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

24/01/2011, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/12/2010, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/12/2010, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/12/2010, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/12/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/12/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2010, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2010, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/11/2010, 00:19

Juntada (Juntada de AR)

05/11/2010, 00:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2010, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/11/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/11/2010, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/04/2010, 00:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/04/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/04/2010, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2010, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/04/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/03/2010, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2010, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/03/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/03/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/03/2010, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/03/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2010, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/02/2010, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/02/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2010, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/02/2010, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/02/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2010, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/02/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2010, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2010, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/02/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/01/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/01/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/01/2010, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/01/2010, 02:00

Acórdão

•11/01/2023, 06:57

Despacho

•18/07/2023, 18:54