Apelação / Remessa Necessária 0043703-21.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT 10458·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO

Reu

ELVIRA REGINA CRUZ DE SOUZA

Reu

DELMA DE LARA PINTO PARDI

Reu

DIRCE MARIA NONATO DE MORAES

Reu

ALENIR CASTILHO CRUZ

Reu

AIRTES JANUARIA DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIA LEITE DO NASCIMENTO

Reu

ELZA DA SILVA LOPES

Reu

ENETE SIMAS DA SILVA RIEGER

Reu

EULANGIL MARIA DE LIMA

Reu

ANTONIA MARIA DE PROENCA LEITE

Reu

ANAZITA CARMO DA SILVA

Reu

BELMIRA PEREIRA DE SOUZA

Reu

BARTOLINA LOPES CORREA

Reu

CLEONICE RAMOS DA SILVA

Reu

CREUZA PEREIRA DOS SANTOS

Reu

DALINO JOSE DA SILVA

Reu

DILMA MARIA METELLO DA COSTA LIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

05/01/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 15/12/2022

05/01/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

05/01/2023, 16:53

Recebidos os autos

05/01/2023, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/06/2022, 15:13

Juntada de Certidão

28/06/2022, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:44

Decorrido prazo de MARCIA NIEDERLE em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:44

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:18

Prejudicado o recurso

08/06/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 17:11

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

05/01/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 15/12/2022

05/01/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

05/01/2023, 16:53

Recebidos os autos

05/01/2023, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/06/2022, 15:13

Documentos

Decisão

•08/06/2022, 17:11

Outros documentos

•05/01/2023, 16:53

Juntada de Certidão

28/06/2022, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:44

Decorrido prazo de MARCIA NIEDERLE em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:44

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:18

Prejudicado o recurso

08/06/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 15:24

Conclusos para despacho

13/01/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:09

Juntada de Certidão

11/01/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 17:06

Recebidos os autos

09/12/2021, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

09/12/2021, 16:13

Juntada de Certidão

09/12/2021, 16:13

Publicado Intimação em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:32

Juntada de Certidão

06/12/2021, 14:13

Juntada de Certidão

06/12/2021, 14:04

Juntada de Certidão

06/12/2021, 14:02

Juntada de Certidão

06/12/2021, 13:58

Juntada de Certidão

06/12/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:58

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 17:58

Movimento Legado (null)

13/12/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

17/10/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

20/09/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

19/09/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

18/05/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

27/04/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

20/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

08/11/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

19/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

17/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

02/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

28/07/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/04/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

18/04/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

30/03/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/03/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

02/12/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

13/10/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

04/10/2016, 00:00

Movimento Legado (null)

19/10/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

15/10/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

07/10/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

31/08/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

12/08/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

07/08/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

05/08/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

30/07/2015, 00:00

Outros documentos

•05/01/2023, 16:53

Outros documentos

•05/01/2023, 16:53