Execução Fiscal 0000144-28.2012.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2012

Valor da Causa

R$ 3.760,09

Órgão julgador

Vara Única de Querência

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARCIO LEANDRO BOLSANELLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2023, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2023, 01:06

Recebidos os autos

31/10/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 14:58

Extinto o processo por desistência

07/08/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 09:29

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:29

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:29

Todas as movimentações(154)

Juntada de Certidão

07/11/2023, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/10/2023, 01:06

Recebidos os autos

31/10/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•22/09/2022, 14:19

Acórdão

•10/01/2023, 17:27

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legal

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28/09/2023, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 14:58

Extinto o processo por desistência

07/08/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 09:29

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:29

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 09:29

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:29

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:29

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:29

Juntada de acórdão

14/02/2023, 09:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2023, 09:29

Devolvidos os autos

14/02/2023, 09:29

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – (ART. 485, §1º, CPC) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, deve submeter-se à observância do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 2. “In casu”,verifica-se que não houve intimação do ente estadual para que impulsionasse o

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 09:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/09/2022, 14:19

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

06/06/2022, 15:07

Processo Desarquivado

06/06/2022, 15:07

Juntada de Certidão

06/06/2022, 15:07

Recebidos os autos

07/12/2021, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/12/2021, 16:24

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 18:15

Recebidos os autos

01/12/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 14:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/06/2021.

18/06/2021, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 17:43

Juntada (Juntada)

26/02/2021, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/06/2020, 02:05

Remessa (Remessa)

29/05/2020, 00:40

Remessa (Remessa)

22/05/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/02/2020, 02:28

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

04/02/2020, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/02/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/08/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

23/08/2019, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2019, 01:58

Remessa (Remessa)

19/02/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

08/02/2018, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/01/2018, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

03/01/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/01/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/01/2018, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/04/2017, 02:10

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/04/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/04/2017, 01:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/03/2017, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/03/2017, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

20/03/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

30/08/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/05/2016, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2015, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

27/07/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

04/03/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/02/2015, 02:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/02/2015, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2015, 01:46

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/09/2014, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/08/2014, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/03/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2014, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2014, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/11/2013, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/11/2013, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 00:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/09/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/05/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2013, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2013, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/05/2013, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/03/2013, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2012, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2012, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 01:32

Despacho (Despacho)

27/06/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2012, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2012, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/06/2012, 00:36

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/06/2012, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/03/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2012, 01:30

Despacho (Despacho)

13/03/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/02/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/02/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/02/2012, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/02/2012, 02:28

Acórdão

•11/01/2023, 06:54

Acórdão

•11/01/2023, 06:54

Sentença

•07/08/2023, 16:07